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Recusa embaraçosa

Réu em ação penal, conselheiro do TCE-RR deve deixar o cargo imediatamente

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, determinou o imediato cumprimento de uma decisão que afastou o conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado, do Tribunal de Contas de Roraima. Presidente do órgão até 2016, ele responde a ação penal pelo crime de peculato e, segundo o STJ, recusou-se a deixar o cargo. A ministra determinou que a Polícia Federal seja acionada, se necessário.

O caso passa por um impasse desde novembro de 2011, quando a Corte Especial do STJ recebeu em parte a denúncia contra o conselheiro e determinou seu afastamento do cargo. Relator do caso na época, o ministro Teori Zavascki (então no STJ) avaliou que a permanência na cadeira seria incompatível com a gravidade dos fatos imputados e com a natureza do crime — suposto desvio de R$ 70 milhões por meio de funcionários-fantasmas no Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima, que incluiria o ex-governador Neudo Campos.

Em julho de 2014, no entanto, Machado conseguiu retornar ao cargo, após liminar em ação cautelar concedida pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Já em dezembro do ano passado, a relatora do caso no STF, ministra Rosa Weber, negou seguimento à ação cautelar e revogou a medida liminar anteriormente concedida.

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, enviou o caso de volta, em regime de urgência, considerando que a decisão descumprida é do STJ. Laurita Vaz considerou “inaceitável que, em plena prevalência de um Estado Democrático de Direito, uma autoridade estadual se recuse a cumprir ou embarace o cumprimento de ordem judicial emanada de tribunal superior”.

“Tal conduta denota alto grau de reprovabilidade sob várias perspectivas, notadamente na seara criminal, porque constitui crime de desobediência”, declarou a ministra. A presidente do STJ também tornou sem efeito qualquer decisão administrativa eventualmente tomada pelo conselheiro, no exercício da Presidência do TCE-RR, após ser comunicado da decisão da ministra Rosa Weber, quando ela cassou a liminar.

O TCE-RR mantinha o nome de Henrique Machado na composição do órgão até a noite desta quinta-feira (5/1). Ele tomou posse como conselheiro em 1999 e, além da Presidência, foi corregedor (entre 1999 e 2000) e vice-presidente (nos períodos de 2001-2002, 2006 e 2007-2008). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

APn 327

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2017, 20h42

Comentários de leitores

3 comentários

A inutilidade dos Tribunais de Contas

Rogemon (Advogado Assalariado - Financeiro)

Além de conter em suas fileiras os conselheiros mais gastões com passagens do país, as decisões dos TC's em geral são desrespeitadas. Os TC dos Estados e do Município de São Paulo, faz de conta que trabalham, que apuram alguma coisa e serve de balcão de aval de politicos que respeito algum têm pelos recursos públicos. Esses tribunais deveriam ser prontamente extintos pois nada mais representam de um um ralo enorme para o desperdício dos suados impostos pagos pelos contribuintes. Pelo fim imediato dos tribunais de contas dos Estados e do município de São Paulo.

A inutilidade dos Tribunais de Contas

Rogemon (Advogado Assalariado - Financeiro)

Além de conter em suas fileiras os conselheiros mais gastões com passagens do país, as decisões dos TC's em geral são desrespeitadas. Os TC dos Estados e do Município de São Paulo, faz de conta que trabalham, que apuram alguma coisa e serve de balcão de aval de politicos q

Conselheiro

O IDEÓLOGO (Outros)

O conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado, do Tribunal de Contas de Roraima representa o comportamento das elites do Norte e do Nordeste do país. Agora, resiste às ordens judiciais.
Se fosse nos USA seria enviado à prisão de segurança máxima, além de ter os bens bloqueados.
É por isso que a grande Nação além do Rio Bravo, manda no mundo. É uma Democracia com rígidos contornos legais.

Comentários encerrados em 13/01/2017.
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