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Reajuste irregular

Justiça paulista notifica Câmara dos Vereadores sobre veto a aumento salarial

A Justiça de São Paulo notificou a Câmara Municipal da capital sobre o veto ao aumento nos salários que foi proposto pelos vereadores paulistanos no dia 20 de dezembro e que passaria a valer a partir deste mês. Segundo o tribunal, a Câmara foi notificada nesta segunda-feira (2/1) e há possibilidade de recurso.

Procurada, a assessoria da Câmara Municipal confirmou ter sido notificada e informou que vai recorrer de acordo com os prazos oferecidos pela Justiça: 15 dias para o recurso da liminar e 20 dias para a apresentação do processo da defesa.

No dia 20 de dezembro, os vereadores aprovaram aumento de 26,34% em seus salários. Com isso, o pagamento, que era de aproximadamente R$ 15 mil, passaria, neste ano, para R$ 18.991,68. Os vereadores aprovaram o reajuste de seus salários a 11 dias do término dos mandatos. Além disso, o aumento para a próxima legislatura foi aprovado antes mesmo de aprovação do orçamento do município.

Seis dias depois, o juiz Alberto Alonso Muñoz aceitou uma liminar movida por ação popular e suspendeu o aumento salarial. O julgador considerou irregular a aprovação de aumento de despesa com pessoal expedido 180 dias antes do fim da legislatura. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2017, 17h59

Comentários de leitores

3 comentários

Tem gente que esquece o básico...

José Advogado (Outros)

Alguns parecem que não fizeram direito a lição de casa na época da Faculdade...

Esquecem que, percebendo salário indevidamente majorado, os aludidos vereadores provavelmente não seriam obrigados a restituir a diferença em caso de posterior afastamento judicial: verba salarial, alimentar, é irrepetível quando percebida de "boa-fé" (tentar demonstrar o contrário, na situação em tela, traria uma controvérsia de difícil e demorada superação).

Esse é o dano irreversível.

Necessário esclarecer...

Rafael Pereiraa (Outros - Propriedade Intelectual)

Também é necessário esclarecer por que houve aumento do salário deles enquanto o orçamento em diversas áreas como educação e saúde foram reduzidos.
Se é para reduzir gastos públicos o exemplo tem que vir "de cima".

Necessário esclarecer...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Ação Popular movida por sindicalista, salvo engano.
Qual a relevância, a urgência para se conceder uma liminar na hora do almoço de Natal?
Havia perigo de dano irreversível? Para a autora?
Por qual motivo o TJ está fechado em plena semana útil?

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