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Espaço público

Justiça comum deve julgar ato que impede ambulante de trabalhar em rodovia

Não compete à Justiça do Trabalho julgar ato de prefeitura que impede o ambulante de trabalhar em determinados locais. No entendimento do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues, o tema não abrange o direito contra o empregador ou o tomador dos serviços, mas o uso do espaço público para o exercício de atividade comercial.

O voto do ministro, relator, foi seguido pelos demais integrantes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, que determinou que os autos devem ser enviados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso, uma ambulante buscou a Justiça do Trabalho questionando o ato da Prefeitura de Cubatão e da Concessionária Ecovias dos Imigrantes que a retiraram do local onde vendia frutas, na margem de uma rodovia.

Ela alegou que a restrição prejudicou seu único meio de sustento, uma vez que vendia frutas havia mais de cinco anos na travessa de uma das avenidas da cidade, com clientela cativa. Segundo ela, depois de ter o pedido de licença negado pela procuradoria fiscal do município, foi expulsa pela concessionária e impedida de trabalhar.

A Ecovias, sob o argumento de que a faixa de comercialização lhe pertencia, colocou enormes pedras para bloquear a travessia de pessoas e o acesso de seus clientes. No mandado de segurança, ela pedia liminar para garantir o direito de ir e vir, alegando ainda violação da proteção do direito ao trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não entrou no mérito quanto à competência da Justiça do Trabalho, mas extinguiu o processo sem resolução do mérito com base em dispositivo de seu Regimento Interno.

Segundo a norma, a Seção de Dissídios Individuais só examina mandados de segurança contra atos praticados por juízes do trabalho ou autoridades que estejam sob a jurisdição do TRT-2. Para o tribunal, eventual discussão neste sentido deveria ser submetida a uma das Varas do Trabalho da comarca na qual atuam as autoridades questionadas.

O ministro Douglas Alencar, no entanto, considerou que o objeto da ação mandamental não possui correlação com qualquer instância da Justiça do Trabalho, cuja competência está prevista no artigo 114 da Constituição Federal.

"O conflito refere-se ao suposto direito de exercício do comércio em espaço público municipal, tendo como partes a trabalhadora ambulante, o município e a empresa concessionária que administra a rodovia", disse. "Evidente, pois, que a relação jurídica inicial está fora do alcance do Direito do Trabalho".

O relator, porém, entendeu que o reconhecimento da incompetência material do Judiciário trabalhista não deve implicar a extinção do processo sem a resolução do mérito. Diante disso, determinou o retorno dos autos ao Regional, para que esta remeta o tema a uma das Varas do Tribunal de Justiça de São Paulo na cidade de Cubatão. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RO-1000407-85.2015.5.02.0000

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2017, 11h50

Comentários de leitores

1 comentário

Especializada

O IDEÓLOGO (Outros)

A Constituição determina à Justiça do Trabalho que julgue questões referentes ao trabalho e ao emprego.
Ela detém competência.
Errou, novamente, a Especializada.

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