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Governo de SP sanciona lei que destina 40% de fundo de assistência para dativos

A Lei Complementar estadual 988, de janeiro de 2006, que garante 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária ao pagamento dos honorários de advogados dativos foi sancionada nesta quarta-feira (4/1) pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa paulista em dezembro do ano passado.

Na Alesp, o projeto recebeu 70 votos favoráveis, dois contrários e nenhuma abstenção. A mudança vem depois que os advogados dativos que atuavam por meio de um convênio com a Defensoria Pública paulista tiveram seus pagamentos atrasados no fim de 2015. O valor totalizava R$ 40 milhões em honorários.

À época, a Defensoria paulista afirmou que o pagamento não ocorreu por falta de recursos “diante da arrecadação inferior ao valor projetado no orçamento previsto para a instituição”. O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, comemorou a aprovação do projeto.

“Agora temos segurança que os 40 mil advogados que participam do convênio com a Defensoria, e atendem a aproximadamente 1,5 milhão de pessoas carentes por ano, vão receber seus honorários”, afirmou o advogado.

Quando a ideia do projeto começou a ser apresentada, a Defensoria Pública de SP criticou a então suposta mudança, afirmando ser a instituição constitucionalmente incumbida de gerir a política de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes. "Qualquer tentativa de retirar da Defensoria Pública o controle de recursos para a gestão dessas atividades é inconstitucional e viola a autonomia administrativa conferida à instituição, reiterada diversas vezes pelo Supremo Tribunal Federal", disse à época.

Atrito entre instituições
A briga começou em 4 de dezembro, com a seccional paulista classificando, por meio de nota, o atraso como “inadmissível”. À época, Marcos da Costa afirmou que tomaria todas as medidas cabíveis — ele chegou até a discutir o tema com o governador Geraldo Alckmin — e que a falta de pagamento ocorreu por ingerência. "O erro foi de planejamento, porque a Defensoria sempre usou o fundo [judiciário] até o limite."

No dia 11 de dezembro, a OAB-SP e o governo de São Paulo firmaram acordo para que a administração estadual repassasse suplementação de verba à Defensoria para que o órgão pagasse os advogados que atuam por meio do convênio na semana seguinte. 

Como até o dia 16 nada foi transferido, Marcos da Costa foi à Assembleia Legislativa paulista pedir aos deputados estaduais a rejeição do Projeto de Lei Complementar 58/2015, que aumentaria os salários dos defensores públicos de SP. Porém, a votação não ocorreu no dia por falta de quórum, e o assunto ficou para 2017.

"Conversei com muitos deputados, que se mostraram sensíveis ao apelo da OAB-SP. Espero que eles rejeitem o projeto", disse Marcos da Costa no dia em que visitou a Assembleia. Em resposta, a Defensoria Pública explicou que os valores previstos no projeto não são vinculados ao fundo de assistência, mas ao aporte de recursos financeiros, e que o PLC é fundamental para o órgão. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP. 

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2017, 21h53

Comentários de leitores

4 comentários

Assistência Jurídica Gratuita

Célio Parisi (Advogado Assalariado - Criminal)

Célio Parisi
A questão é sempre de deficiência no atendimento. Muitas vezes constato que uma ação de alimentos, para ser proposta pela Defensoria Pública, demora de 20 a 30 dias, sem contar com a grande dificuldade de atendimento.
Em razão disso, o Estado precisa lançar mão de advogados inscritos na OAB/SP para essa assistência e, ao final, também demora para efetuar o pagamento, sem contar que o valor dos honorários é sempre muito abaixo da tabela da OAB.
Vamos ver se agora resolve, pelo menos em parte, a situação!

Humilhação

galo (Outros)

Uma verdadeira humilhação advogado se sujeitar a convênio com defensoria e parecer que vive de esmola.
A defensoria deveria ter profissionais em quantidade suficiente para cumprir sua função institucional. Brasil, país do jeitinho inconstitucional.

Insistência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E o que isso muda na prática? A resposta é simples: NADA. Antes da mudança da lei os servidores públicos responsáveis pelo pagamento dos advogados eram obrigados por lei a simplesmente pagar, mas não pagavam. Com a mudança, continuamos dependendo que servidores públicos responsáveis pelo pagamento aos advogados cumpram a lei. Mas, quem garante que vão cumprir? Estamos no ano de 2017. A crise instaurada no País já se arrasta há alguns anos, e a Nação ainda não chegou à conclusão que precisa fazer com que os servidores públicos e agentes estatais em geral respeitarem as leis e a Constituição. Continua-se a acreditar em mudanças de leis como forma de solucionar os problemas, mesmo se sabendo que a lei no Brasil é sistematicamente desrespeitada, sem nenhuma consequência. Infelizmente, o Brasil terá que passar por mais alguns anos de sofrimento, recessão, desemprego, regressão nas áreas sociais, até que se entenda o verdadeiro sentido do princípio da legalidade e a essência do regime republicano.

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