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Dívida de execução trabalhista pode ser parcelada com base no novo CPC, diz TRT-3

O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do novo Código de Processo Civil pode ser aplicado a execuções trabalhistas quando se verificar, em cada caso concreto, que essa medida garantirá maior efetividade da tutela jurisdicional. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao permitir que uma varejista quite R$ 11,8 mil em quatro parcelas mensais.

O dispositivo permite o parcelamento em até seis vezes, bastando que o devedor reconheça a dívida e deposite pelo menos 30% do valor devido, com acréscimos de honorários advocatícios e de custas processuais. A previsão já existia no CPC de 1973 (artigo 745-A), incluída em 2006.

Embora o processo trabalhista siga disposições próprias e só importe regras do processo civil em casos de omissão na CLT, o desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco disse que essa premissa não afasta a aplicação subsidiária do artigo 916 do CPC.

Para o relator do caso, “é certo que eventuais incidentes na execução podem fazer o processo perdurar por tempo muito superior ao prazo máximo de seis meses estabelecido pela lei”. Ele manteve decisão de primeiro grau e afirmou que é dever do juiz, ao promover a execução, sempre optar pelo modo menos gravoso ao devedor.

O relator disse que, devido à grave crise econômica do país, a execução integral do débito poderia comprometer a continuidade das atividades empresariais. Também reconheceu que a empregadora tem feito os depósitos de forma adequada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Clique aqui para ler o acórdão.
0000987-65.2013.5.03.0036

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2017, 20h43

Comentários de leitores

3 comentários

Justiça trabalhista patronal

José do Carmo Marques da Silva (Administrador)

E ainda vem o Presidente do TST dar seu entendimento de que a JUSTIÇA DO TRABALHO é paternalista!? Agora vem favorecer o lado arbitrário, além de mais forte do litígio, O PATRÃO, na fase executória! A classe trabalhadora sempre se ferrou na JUSTIÇA DO TRABALHO e, vejam que emergiu ao mundo do judiciários para ser precipuamente EQUILÍBRIO entre partes dotadas de força e poderes extremamente desiguais(trabalho versus capita; trabalhador versus empregador). Alguém pode me responder porque os ex-ministros e ex-presidentes do C.TST , além de desembargadores quando aposentam passam a "SERVIR" somente AS EMPRESAS!!!!????

Que novidade!!!

Sebastião Filho (Advogado Autônomo)

Fantástico! Que avanço!
Matéria sensacional. Juro que eu não sabia... É verdade mesmo?
"Pelamordedeus"!!!

Artigo 916 do noco CPC

Mark Twain (Oficial de Justiça)

O curioso é que o artigo 916 do novo CPC, aparentemente, foi um retrocesso em vista do anterior artigo 745-A do CPC/73, pois só se aplicaria para a execução de títulos EXTRAJUDICIAIS e não para cumprimento de sentença. Ou seja, como se trata de execução trabalhista, muito provavelmente advinda de uma sentença, não teria incidência no processo do trabalho. Entretanto, a IN 39 DO TST autoriza sua aplicação. São os nossos contorcionismo jurídicos.

Comentários encerrados em 12/01/2017.
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