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Sem competência

Governo do RS não consegue suspender ordem para remover presos de delegacias

O estado do Rio Grande do Sul recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, mas não conseguiu suspender liminar que determinou a remoção dos presos que estejam em delegacias aguardando vagas em estabelecimentos penais. A ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, não conheceu do pedido por entender que o processo no qual foi determinada a remoção teve por base fundamentação constitucional relacionada aos direitos dos presos, o que faz com que a competência para decidir sobre eventual suspensão da liminar seja do Supremo Tribunal Federal.

“Nos termos do artigo 25 da Lei 8.038/90, a competência desta corte para examinar requerimento de suspensão de liminar e de sentença ou de segurança está vinculada à fundamentação infraconstitucional da causa de pedir da ação principal”, destacou a ministra.

O Ministério Público gaúcho moveu ação civil pública para garantir a remoção imediata dos presos que estivessem em delegacias aguardando vagas nos presídios e também para proibir a Secretaria de Segurança e a Superintendência dos Serviços Penitenciários de “recusar o recebimento de presos por força de prisão em flagrante, ordem judicial ou foragidos”.

Concedida a liminar, o estado do Rio Grande do Sul entrou com o pedido de suspensão no STJ sustentando que “faticamente não é possível cumprir a medida liminar diante da total falta de vagas no sistema prisional”. Registrou também que as poucas vagas existentes no mapa carcerário do estado não oferecem condições de segurança mínimas para atender a remoção de presos da região metropolitana.

Por último, alegou que a liminar não resolve o problema das delegacias de polícia e agrava o problema dos caóticos estabelecimentos penais, “com risco de mortes e fuga em massa dos presídios”.

Em sua decisão, a ministra Laurita Vaz afirmou que a Corte Especial do STJ já se posicionou no sentido de que, se o pedido na ação principal tem fundamento de natureza constitucional, é ao STF que cabe julgar a suspensão de liminar. No caso, ao entrar com a ação, o Ministério Público invocou vários incisos do artigo 5º da Constituição Federal para exigir o cumprimento de direitos e garantias fundamentais dos presos.

A ordem para remoção foi dada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob pena de multa diária de R$ 2 mil por delegacia que continuasse com presos em situação irregular após um prazo de 20 dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

SLS 2.222

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2017, 16h13

Comentários de leitores

3 comentários

Cada um com seu BO.

paulo alberto (Administrador)

Se tem uma orgão para cuidar de preso, tem que ser la, não pode mais o jeitinho brasileiro, manter os presos nas delegacias.
Se tiver preso na delegacia e para inibir atividade da policia civil, depois todos vão reclamar que não tem investigação.

Querem jogar os presos na rua...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Todo mundo sabe que não há espaço nos presídios, entretanto os autores do pedido não tem a coragem de dizer que então os presos devem ir para a rua e continuarem assaltando e agredindo a população do RS.

Mas talvez fosse uma boa ideia mandar os criminosos para onde mora o juiz que concedeu a liminar, aposto que ele iria adorar milhares de presos no seu bairro tirando a paz da população.

Presídios

O IDEÓLOGO (Outros)

Uma sugestão: construção de presídios na Amazônia Ocidental, em locais habitados por índios canibais e gigantescas serpentes, frequentados pela malária e pelo cólera, chuvosos durante oito meses do ano, e no qual somente se pode sair de helicóptero.
Os reeducandos receberão aulas de Marxismo e somente passarão de um regime prisional a outro após a leitura e resumo da obra "Das Kapital, de Karl Marx em seu original.

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