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Opinião

Lei 13.410/2016 altera sistema de controle de medicamentos

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Foi sancionada na última quinta-feira (29/12), a Lei 13.410/2016, que teve sua origem no Projeto de Lei (PL) 4.069, de autoria do senador Humberto Costa, a fim de alterar a Lei 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

A ideia é fomentar ainda mais a rastreabilidade desses produtos, que, infelizmente, podem representar falsificação estimada de 19% no Brasil. Entre eles, estão os de maior valor e/ou demanda, como aqueles contra impotência, oncológicos e hormônios de crescimento.

Certamente o risco e dano à saúde são elevados, pois os efeitos desejados pelo consumo não são alcançados e também repercutem seriamente nas empresas fabricantes, cuja marca e solidez são de extrema importância para sua imagem no mercado.

Assim, toda e qualquer medida para seu controle na cadeia da produção até o consumo é bem-vinda ao país. Nesse sentido, um ponto do projeto chamou a atenção: a obrigação de comunicar qualquer informação de movimentação irregular dos medicamentos — distribuição, transporte, dispensação e prescrição — junto ao sistema.

Cite-se como exemplo a questão de roubo de cargas. É comum no país a requisição de distribuição mediante transporte rodoviário. Os medicamentos são considerados mercadorias visadas, dado (i) o seu valor agregado, (ii) a sua fácil distribuição no mercado ilícito pela falsificação e (iii) a fonte de origem de difícil reconhecimento.

Sempre que há esse tipo de ilícito, as empresas prontamente comunicam os órgãos de segurança pública, mas nunca ou raramente têm a mesma iniciativa célere em relação ao Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

A concepção de “cooperação” com o sistema, noticiando, por exemplo, roubo de carga, sob pena de configuração de infração sanitária, é uma proposição crucial para seu êxito. Afinal, o interesse é do Estado, mas igualmente é do particular.

Já tive a oportunidade de me manifestar sobre um processo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre irregularidade de conduta de empresa que, após questionamentos sobre determinado medicamento, deixou de fazer a devida e tempestiva comunicação sobre prévio roubo daquele lote do produto. Na consulta, entendi que a conduta foi contrária à Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, em seu artigo 10 e incisos.

A capitulação da infração a partir da nova lei passa a ser mais precisa, exaltando a cooperação como um avanço jurídico para todo o sistema. Vamos acompanhar como se dará o desenrolar prático dos dispositivos a partir da aplicação da nova Lei 13.410/2016.

 é advogada e consultora da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Pós-graduada em Direito Processual Civil e Bioética.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2017, 6h52

Comentários de leitores

2 comentários

Parabéns ao senador Humberto Costa!

Ed Trevisan (Administrador)

Queria deixar aqui meus parabéns ao Senador pela iniciativa, pois os medicamentos são uma peça importante do roubo de cargas no Brasil.
O mercado inteiro de roubo de cargas movimenta cerca de R$ 1 bilhão por ano, sendo a região sudeste responsável por mais de 80% dos casos.
Fonte: http://fretecomlucro.com/roubo-de-carga/

Escreva mais, Sra. Melanie

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Excelente artigo. A autora poderia escrever com mais regularidade sobre esses temas.

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