Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

No vermelho

Cármen Lúcia impede bloqueio de R$ 193 milhões do Rio de Janeiro

Considerando a grave situação financeira do estado do Rio de Janeiro, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender a execução de cláusulas de contragarantia de contratos firmados entre a União e o governo fluminense que possibilitariam o bloqueio, nesta terça-feira (3/1), de quase R$ 193 milhões dos cofres do estado. Segundo a ministra, a situação de excepcional calamidade financeira, declarada formalmente pelo Rio, aponta para a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida.

Para ela, é necessário garantir que se observe o contexto fático descrito pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), que aponta a necessidade de se garantir “direito do Estado-Membro aferir, previamente, se nas condições estipuladas no contrato estão presentes o direito de defesa, por exemplo, para invocar justo impedimento ou para demonstrar que o valor cobrado pelo agente financeiro é indevido ou excessivo”.

Cármen Lúcia ressalta que o estado do Rio de Janeiro não nega a validade do contrato nem as cláusulas de contragarantia, limitando-se a relatar as condições financeiras que sobrevieram e que conduziram à necessidade de serem reavaliados os requisitos e a forma de pagamento devido à União, em repactuação que depende de notificação para que possa ter a oportunidade de defender-se pela sua inadimplência nos termos previstos quando inexistente a situação de calamidade atual.

Ela observa que o Rio de Janeiro “amarga gravíssima situação financeira” e que parece pretender “valer-se da teoria da imprevisão, pois não previsto o quadro calamitoso que agora domina a Administração Pública estadual”.

A decisão também suspende os efeitos da condição de devedor que seria imputada ao estado pelo inadimplemento do contrato, inclusive os reflexos em restrições legais que impedem o acesso e a obtenção a novos financiamentos. A liminar da presidente do STF, deferida em atuação durante o plantão do recesso do tribunal, tem validade até reapreciação pelo relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, ou a sua submissão ao colegiado para referendo.

Contratos
Segundo informações da PGE-RJ, a celebração de contratos com a União determina a vinculação de receitas e de cessão de transferência de crédito, em contragarantia, com recursos destinados ao Programa de Melhorias e Implantação da Infraestrutura Viária do Rio de Janeiro (Pro-Vias) e ao Programa Emergencial Rodoviário da Região Serrana. Esses contratos, por sua vez, estariam vinculados a contratos de financiamento internacional.

De acordo com o estado do Rio, “por circunstâncias alheias à sua vontade e absolutamente imprevisíveis não conseguiu honrar o pagamento de parcelas desses contratos”, o que levou a União a invocar a cláusula de contragarantia e, “sem contraditório e sem facultar ao Estado do Rio de Janeiro a oportunidade de se defender, determinou ao banco depositário a transferência diária dos recursos da Conta do Tesouro Único Estadual, para crédito em sua conta, até perfazer o montante de R$ 192.998.615,58, reajustados diariamente”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 2.972

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2017, 14h40

Comentários de leitores

1 comentário

Paraíso do calote

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Só mais uma decisão a confirmar que, em terra brasilis, caloteiro é rei e credor é otário.
.
Não há contrato, não há segurança jurídica, não há nada. E incentiva-se os diligentíssimos governantes do Estado do Rio de Janeiro a perseverarem na inépcia e na falcatrua.

Comentários encerrados em 11/01/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.