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Detalhe crucial

Erro na identificação de recurso em guia de depósito resulta em deserção

O erro na identificação, em guia de recolhimento, sobre a que tipo de recurso o depósito é destinado resulta na deserção do recurso. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar embargos do Banco do Brasil.

O problema ocorreu quando, após o julgamento do recurso de revista, o banco interpôs ao mesmo tempo embargos à SDI-1 e recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, fazendo apenas um depósito recursal. Para a maioria dos ministros da SDI-1, cada recurso deveria ser acompanhado de guia própria de depósito.

Antes de chegar à SDI-1, a Presidência da 3ª Turma negou seguimento aos embargos por deserção. "Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso", destacou o despacho. A empresa interpôs então agravo, classificando a decisão como "excesso de formalismo".

O Banco do Brasil sustentou no agravo que o depósito recursal para admissibilidade dos embargos foi realizado, no valor de R$ 14,9 mil, na conta vinculada do FGTS, em 3 de novembro de 2014, "não se confundindo com o recurso extraordinário". Argumentou que não há necessidade de depósito recursal para o recurso extraordinário, apresentado conjuntamente com os embargos, à natureza civil do recurso apresentado ao STF.

"Nota diferencial"
Na SDI-1, prevaleceu a corrente do ministro Alexandre Agra Belmonte, para o qual foi essencial a informação constante na guia de que "o presente depósito é feito consoante a lei vigente para garantir Extraordinário". O ministro frisou que, conforme o artigo 899, parágrafo 1º, da CLT, a discussão sobre a necessidade ou não do depósito recursal para recurso extraordinário é tema de repercussão geral no STF (tema 679), o que afasta a alegação da empresa. "A existência de repercussão geral demonstra, no mínimo, dúvida razoável sobre a exigibilidade, de modo que a prudência orienta no sentido da necessidade de se realizar o depósito."

Belmonte destacou ainda que o Ato 372/14 da Secretaria Judiciária do TST, em vigor na época da interposição do recurso extraordinário, fixa valor para o depósito do recurso extraordinário, o que evidencia a indispensabilidade do preparo. "Nesse quadro, havendo apenas um depósito recursal e dois apelos que demandam garantia em idênticos valores máximos, a nota diferencial para elucidar a real intenção da parte, quanto a qual recurso pretendeu garantir com a guia em discussão, deve ser o preenchimento do documento", concluiu.

"Preciosismo"
Ficaram vencidos os ministros João Batista Brito Pereira, relator do agravo, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa e João Oreste Dalazen, que consideravam válido o depósito.

Ao se contrapor ao voto do ministro Agra Belmonte, o relator, que afastava a deserção e a favor de levar os embargos a julgamento, salientou que, quando o Banco do Brasil ingressou com o recurso extraordinário, não havia a necessidade do depósito, e o debate no STF sobre o tema ainda não foi concluído. "Se não fosse o preciosismo do Banco do Brasil de fazer constar na guia GFIP a informação de que o depósito feito era 'para garantir Extraordinário', não haveria dúvida alguma de que aquele depósito era o garantidor do recurso de embargos", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Ag-E-RR-69800-42.2007.5.17.0012

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2017, 15h13

Comentários de leitores

5 comentários

Iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Não é ímpar este tipo de interlocutório. No Jesp isso é muito comum. Quando um litígio é muito conflituoso e complexo, demanda muitos atos processuais, a atitude mais experimentada é a extinção do processo com até alguns casos com julgamento do fato. Não se importa com o compromisso jurado. Você paga as custas do procedimento e não se faz a conferência se o dinheiro entrou para os cofres públicos. Olha-se mais, a burocracia do caminho da entrada da verba. (teoria pura) Se raspou na linha medianeira ou laterais, DESERTO EST. Tudo faz parte da complexidade da natureza humana. Se pode complicar, para que solucionar. Dá mão de obra. O CPC parece que veio para preocupar mais com o fato que o ato. Mas, contra o poder não há argumento. Existem os caprichos, as mazelas e os ciúmes. Se você evitar o outro, terá que viver no deserto e aí, a natureza é muito pior pois, impiedosa. Então, é melhor ficar por aqui e padecermos juntos.

Um depósito e nenhum dos recursos

Edmundo Correia - Servidor de Tribunal Superior (Outro)

Ao identificar o depósito recursal como sendo preparo do Recurso Extraordinário, e depois alegando que o era para admissibilidade dos embargos, ocorreu que não serviu a nenhum dos dois.

Forma e Conteúdo

DLL (Advogado Assalariado - Consumidor)

Ao meu ver transborda do mero preciosismo normativo a decisão do TST neste caso. É interessante ver que antes mesmo da observação acerca da finalidade do depósito recursal estar ou não atingida (de fato, o depósito foi feito e, ainda, no 'local' correto) a decisão colegiada prega o caminho mais fácil através da forma.

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