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Processo legítimo

Suspensão de execução contra falida não impede ação contra coligada

Suspensão de execução trabalhista contra massa falida não impede ação contra empresas do mesmo grupo econômico. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) determinou o prosseguimento de processo contra coligada de companhia em processo de falência.

O caso foi julgado nos termos do voto do relator, juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Segundo ele, a universalidade do juízo falimentar não é motivo para suspender ou extinguir a execução trabalhista. “A Lei 11.101/2005 dispõe em seu artigo 6º, parágrafos 1º e 2º, que a decretação da falência suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor. Contudo, tal suspensão dos atos executórios em relação à massa falida não impede o prosseguimento da execução trabalhista em face de empresa componente do mesmo grupo econômico da empresa falida, tendo em vista que eventual satisfação de crédito trabalhista não irá desfalcar o patrimônio da massa falida”, explicou.

O juiz observou ainda que esse é o entendimento consagrado na recente Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral.

Prescrição da execução
Conforme informações dos autos, o juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília já havia negado o pedido de suspensão da execução contra o grupo econômico ligado à empresa devedora que decretou falência. Inconformadas, as empresas componentes do grupo econômico recorreram ao TRT-10, por meio de agravo de petição, questionando a decisão de primeiro grau com relação à prescrição da execução trabalhista e o reconhecimento da formação de grupo econômico.

Sobre a prescrição, as empresas alegaram que, após decorridos dois anos da rescisão contratual, o trabalhador apresentou novos argumentos no processo. Afirmaram também que, quando foram chamadas a compor o polo passivo da ação trabalhista, já havia transcorrido o prazo prescricional, o que inviabilizaria qualquer comprometimento patrimonial das empresas do grupo. Para o relator do processo, o grupo econômico é uma só entidade do ponto de vista jurídico trabalhista.

No entendimento de Antonio Umberto, nas ações trabalhistas em fase de conhecimento, o decurso do prazo prescricional de dois anos implica em perda da pretensão, ou seja, do direito de reivindicar judicialmente verbas trabalhistas não pagas. No entanto, na fase de execução, apenas é apreciável a prescrição intercorrente, que diz respeito à pretensão executória, possível quando o processo fica paralisado por culpa exclusiva do credor.

“Não estão os empregados de empresas de grupo econômico obrigados a, profilaticamente, chamarem, já na fase de conhecimento, todas as demais empresas e pessoas solidariamente responsáveis. Esta responsabilidade decorre de lei expressa e, neste contexto, é irrelevante o momento em que ocorra a introdução de determinado componente de conglomerado empresarial em determinada execução, ainda que há muito decorrido o biênio seguinte à rescisão do contrato de trabalho do empregado credor”, sustentou o juiz em seu voto.

Grupo econômico
No que diz respeito à formação de grupo econômico, o juiz convocado da 3ª Turma lembrou que a CLT dispõe que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”.

O julgador acrescentou que a interpretação original dada a esse dispositivo da CLT partia do pressuposto de uma relação de dominação entre as empresas, em que deveria existir uma empresa controladora e uma ou algumas controladas. A doutrina jurídica moderna, contudo, caracteriza também como grupo econômico empresas que estejam em um plano horizontal, ou seja, quando há certa unidade ou direção única destinada à exploração de determinada atividade em comum.

“A análise do conjunto probatório constante dos autos demonstra claramente a formação de grupo econômico. (…). Além disso, as empresas atuam no mesmo ramo, qual seja, Tecnologia da Informação. (…) Isso demonstra a imbricação das mesmas atividades, bem como a comunhão de interesses entre as referidas empresas, evidenciando a existência de grupo econômico e, inevitavelmente, a responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas quanto às dívidas trabalhistas”, concluiu o juiz. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 0000382-12.2012.5.10.0020

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2017, 10h17

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