Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Parece que ainda não se percebeu que as petições devem ser dirigidas ao juízo

Por  e 

"Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz (de Direito, Federal, do Trabalho)." Assim começam a petição inicial e as petições em geral em primeira instância. Essa profusão de pronomes de tratamento, com iniciais em maiúscula, a preceder a indicação da autoridade judiciária, além de injustificável, é tecnicamente incorreta.

Passada de geração em geração e absorvido sem uma reflexão crítica, este péssimo hábito de iniciar as petições forenses deve ser repelido.

Além do fundamento principiológico — um verdadeiro Estado republicano, no qual prepondera de fato, e não apenas nas palavras ornamentais de nossa Constituição, o bem comum do povo sobre os interesses particulares, e no qual os agentes públicos são empregados do povo, rechaça estes tratamentos reverenciais —, há um motivo de natureza técnico-processual. À exposição desse motivo destina-se este breve texto.

Antes, porém, é necessária uma breve digressão acerca do raciocínio utilizado para se fixar a competência.

A competência é fixada a partir de raciocínios sequenciais: Justiça, foro (território) e juízo (órgão judicial) competentes.

Analisa-se, inicialmente, a existência de “foro por prerrogativa de função” ou, na designação que revela a verdadeira natureza do fenômeno, “foro privilegiado”. Essa análise deve ser feita antes das demais, porque a existência de foro privilegiado prejudica a continuidade do raciocínio. O foro privilegiado já indica diretamente o órgão judicial competente: determinado órgão colegiado de certo tribunal.

Não sendo esse o caso, deve-se verificar a Justiça competente: Justiça especializada (Eleitoral, trabalhista ou Militar) ou Justiça comum (Federal ou estadual).

Fixada a Justiça competente, passa-se a seguir à análise do foro competente. Na Justiça comum, este é designado por seção ou subseção judiciárias (Justiça Federal) ou comarca (Justiça estadual).

Após estabelecida a competência territorial, deve-se passar, enfim, à análise do órgão judicial competente.

É requisito da petição inicial de uma demanda o que se convencionou chamar de endereçamento. Neste, sobressai a menção ao juízo (órgão judicial ou — o que é o mesmo — vara) competente.

O CPC de 1973 previa esse requisito no artigo 282, I. Segundo esse dispositivo legal, a petição inicial deveria indicar o juiz a que seria dirigida.

Conquanto o diploma legislativo revogado referisse-se ao juiz competente, nunca se pôs em dúvida que o fenômeno da competência relaciona-se com o órgão judicial (juízo ou vara), e não com o funcionário público que exerce a função jurisdicional.

Incompetente, ou competente — na acepção técnica aqui empregada, e não no sentido corrente — é, pois, o juízo, e não o juiz. Este pode ser suspeito ou impedido, fenômenos que se relacionam com a autoridade judiciária, e não com o órgão judicial.

Apesar disso, desde sempre se menciona, no endereçamento das petições em geral, e no da inicial em particular, o juiz integrante do órgão judicial competente. E sempre de forma reverencial, com profusão de pronomes de tratamento, como se ainda estivéssemos séculos atrasados.

O CPC atualmente em vigor corrigiu a previsão legal. Em seu artigo 319, I, estabelece, agora de forma correta, que a petição inicial deve ser dirigida ao juízo competente. Deste modo, por exemplo: Vara Cível (Criminal etc.) da Comarca de Macondo[i].

Sem embargo, parece que as consciências ainda não perceberam que as petições devem ser dirigidas ao juízo — e não ao juiz — competente, dispensando-se ademais, obviamente, quaisquer pronomes de tratamento.

A previsão legal fora corrigida. Importa, agora, alterar a mentalidade.


[i] Cidade fictícia do romance Cem anos de Solidão, do festejado escritor colombiano Gabriel García Márquez.

Emmanuel Levenhagen Pelegrini é promotor de Justiça em Minas Gerais.

Renan Levenhagen Pelegrini é analista de Promotoria do Ministério Público de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2017, 8h29

Comentários de leitores

9 comentários

Iludido advogado autonomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Discordo em absoluto. Primeiramente o problema da gramática que é de norma culta, pode-se corrigir com apenas menos preguiça. Na prática, já que a lei não manda, graças a Deus, às vezes, temos que nos dirigir ao escrivão pois, até a inicial chegar ao juiz, já se foram as letras. E, como o funcionário tem mais medo que o juiz, pode-se ver através da corregedoria se ele não mandar essa petição ao juiz cujo tempo aí será muito reduzido. Todos conhecem aqui a máxima: Enquanto os argentinos estavam preocupados em acentuar as palavras, os ingleses tomaram-lhes as ilhas Malvinas. Vai vendo! Portanto, depende do momento processual e da oportunidade. Pois, normalmente, uma petição demora anos para chegar ao juiz para um despacho simplório. Conheço uma inicial que tem já 10 anos e ainda esta assando para (citar) a parte. Agora, veja o que diz a teoria (CPC) e o que se contém na prática. FAÇA ISSO!

Que perda de tempo

Nilson Theodoro Advogado & Associados (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Quanta bobagem teórica e pouco prática. Mas segue uma pergunta: nos processos eletrônicos as petições devem conter o número do processo? E se fizéssemos as peças como se fossem as antigas cotas, lançadas diretamente no processo? Quanto se lembram disso? E iniciávamos dizendo apenas "MM. Juiz".

Juízo e Juiz no caso é o mesmo.

rode (Outros)

Correto ao juízo, porque o Juiz pode mudar. Todavia, requerimento se faz ao Juiz de Direito, que é o órgão judicial incumbido da jurisdição, e não ao juízo. Logo, nesse caso, Juiz e juízo se confundem, e só se utiliza genericamente ao juízo para não pessoalizar em eventualidade de mudança do juiz. De todo modo, quem analisa o pedido é o destinatário, e se o destinatário não for o Juiz, então quem decide é o juízo?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 09/01/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.