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Erro do tribunal

É nula citação entregue em local diverso do apontado em petição

É nula a citação entregue em endereço diverso do informado na petição inicial. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que anulou citação do Banco do Brasil referente a reclamação trabalhista ajuizada no Rio de Janeiro, mas entregue na sede da empresa em Brasília.

O caso teve início com a decisão da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), que considerou o Banco do Brasil devidamente intimado pela notificação postal e, diante da ausência, declarou a revelia e aplicou os efeitos da confissão ficta. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a sentença e rejeitou diversos embargos declaratórios do banco, entendendo válida a citação na sua sede nacional.

No recurso ao TST, o banco alegou que não recebeu a notificação e que a revelia foi decretada “ao arrepio do devido processo legal”, pois a citação não observou os termos da lei que determinam que seja feita pelo endereço constante da petição inicial — e, no caso, a gerente que ajuizou a ação indicou o endereço no Rio de Janeiro. Argumentou que, apesar de o TRT-1 afirmar que a citação foi encaminhada ao endereço cadastrado no sistema da corte como sendo o do banco, esse endereço é diferente do indicado em seus próprios atos normativos.

Para o relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o banco não pode ser prejudicado em função de um equívoco do próprio tribunal local. Ele explicou que o sistema da impessoalidade da citação que vigora no processo trabalhista considera que ela se processa pela notificação postal, expedida para o endereço do empregador fornecido pelo trabalhador na petição inicial. Esse procedimento, segundo o ministro, visa garantir efetividade ao princípio da celeridade, afastando, assim, a necessidade de que a citação se faça pessoalmente.

Para Corrêa da Veiga, admitir a possibilidade do banco ser intimado na sua sede em Brasília permitiria também que a empresa pudesse ser notificada em qualquer uma de suas filiais, no país ou no exterior, “criando evidentes entraves de ordens externa e administrativa interna para o exercício do seu direito de defesa”. Por isso, o artigo 651 da CLT veda que a reclamação trabalhista seja ajuizada em local distinto do da prestação de serviços, visando também ao tratamento processual isonômico. O ministro destacou a necessidade de se assegurar a plenitude de defesa à empresa, “o que seria difícil de se atingir se a notificação ficasse ao arbítrio do autor da ação e do próprio órgão jurisdicional, como no caso”.

Por unanimidade, a turma proveu o recurso de revista, por violação dos artigos 841 da CLT, e 247 e 282, inciso VII, do CPC de 1973, e declarou a nulidade da citação e de todos os atos processuais desde então realizados, determinando o retorno do processo à vara de origem para que faça a citação do banco no endereço constante da petição inicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-427-84.2012.5.01.0046

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2017, 7h35

Comentários de leitores

3 comentários

Súmula 363 do stf...

henrique nogueira (Estudante de Direito - Civil)

....A advocacia do RJ já tem o notório conhecimento que muuuitos magistrados e deusembargadores tem conluio formado com os grandes bancos.....e ainda tem o convênio onde os bancos são intimados eletronicamente através de seus advogados não sendo necessário a via postal. Basta usar a Súmula 363 do STF.

Muitas empresas já indica o endereço da sede

DINO G. SILVA (Oficial de Justiça)

Muitos Oficiais de Justiça estão cansados de chegar em filiais de Bancos e receber a informação que a sede é em Brasília ou São Paulo/SP e que estão proibidos de receber citações/intimações nas filiais.

Pau que dá em Chico não dá em Francisco.

Pq ainda não há súmula vinculante sobre o tema?

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

O juiz da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), desconhece a farta jurisprudência e atuou com extrema falta de bom senso.
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Como passou no concurso? Fácil, esse tipo de questão, do dia a dia, não cai em concurso.
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Entende que, tendo em vista a relevância do cargo de juiz, deveria haver reciclagem de 2 em dois anos.
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Existem milhares de juízes em todo o Brasil que fazem o que este juiz fez.

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