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Exigência da marca

Loja restituirá despesas de vendedora com roupas da marca usadas como uniforme

Uma loja de roupas terá que restituir os valores gastos por uma vendedora que era obrigada a comprar roupas da marca para utilizar como uniforme.

A vendedora alegou que a empresa não fornecia de forma gratuita o uniforme, apenas concedia descontos nos produtos. Com isso, disse que chegava a gastar em média R$ 200 mensais com a aquisição de roupas para trabalhar.

Em sua defesa, a loja alegou que não faz exigência de uso de uniforme, embora proíba a ostentação, no vestuário, de marca da empresa concorrente. A empresa firmou ainda que concede 50% de desconto para que os empregados adquiram produtos da marca.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá (PR) acolheu o pedido da vendedora, ressaltando que ficou comprovado que a loja cobrava pelo uniforme, mesmo com a norma coletiva garantindo seu fornecimento gratuito em caso de obrigatoriedade. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença.

No recurso ao TST, a marca afirmou que não exigia a utilização ou a compra de suas roupas e sustentou que elas não poderiam ser consideradas uniformes, pois não existia padronização. Disse que, na verdade, concedia 50% de desconto nos produtos para que os empregados pudessem adquirir as mesmas mercadorias vendidas aos clientes.

O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, no entanto, não acolheu a tese apresentada por entender que o TRT, última instância para análise de provas, aplicou corretamente o conceito previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que trata sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-41-95.2010.5.09.0662

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2017, 17h43

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