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Limite do investimento

Pezão é acusado de improbidade por gastar só 9% da receita com saúde

O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) por gastar menos de 12% da receita ativa estadual na área da saúde. Para o procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins, autor do processo, o descumprimento do limite imposto pela Lei Complementar 141/2012 configura ato de improbidade administrativa.

Para MP-RJ, Luiz Fernando Pezão (PMDB) não gastou valor mínimo exigido por lei; governo afirma que repasse foi correto.
Agência Brasil

A instituição baseou-se em representação do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), que apontou investimentos no setor de apenas 9,74% da receita. O MP-RJ havia arquivado inquérito civil sobre o tema, mas o Conselho Superior do Ministério Público discordou da medida em janeiro deste ano.

O decano do grupo é quem provocou o Judiciário. Ele pede que o governador perca a função pública e tenha direitos políticos suspensos por até cinco anos; pague multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração; seja proibido de contratar com o poder público e pague indenização por danos morais difusos, cujo valor ainda seria definido. O processo tramita em primeiro grau, porque não há foro por prerrogativa de função em ações de improbidade.

Em nota, o Palácio Guanabara declarou que “as exigências de repasses para a saúde foram integralmente cumpridas pelo governo do estado” e que “as contas referentes aos anos de 2014 e 2015 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado”.

A ação foi ajuizada no mesmo dia em que o Tribunal Regional Eleitoral publicou decisão que cassou o governador e o vice, Francisco Dornelles, por abuso de poder econômico nas eleições passada. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2017, 15h15

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