Moraes defende que presos possam fazer transação em audiências de custódia

O ministro Alexandre de Moraes, indicado do presidente Michel Temer para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal, disse nesta terça-feira (21/2) ser a favor do uso da transação penal já na audiência de custódia, instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença de um juiz no prazo de 24 horas.

Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Moraes defendeu que a medida poderia solucionar o excessivo número de processos em tramitação na Justiça na área penal, além de proporcionar uma Justiça rápida e proporcional.

O acordo, nos termos defendidos por Moraes, permitiria ao réu concorda em declarar-se culpado em troca de alguma vantagem processual, como penas menores ou substituição de prisão por restrição de direitos. Para o ministro licenciado da Justiça, a transação poderia ser aplicada a casos de presos em flagrante por crimes de menor potencial ofensivo patrimonial e sem violência, como furto, estelionato, tráfico privilegiado. Nesses casos, afirma que a transação poderia permitir pena restritiva de direitos ou até a prestação de serviços à comunidade.

Na avaliação dele, as audiências de custódia, além de evitar prisões processuais desnecessárias, coíbe a violência policial. “Repito como um mantra que o Brasil prende muito e mal”, disse. Falando especificamente sobre a questão das drogas, Moraes afirmou que as cadeias estão cheias de pequenos traficantes enquanto os grandes continuam soltos. Ele avaliou que é necessário fazer uma diferenciação conceitual exata entre o que configura o usuário e o traficante.

Moraes criticou ainda o chamado ativismo judicial durante sabatina na CCJ do Senado. Ele defendeu uma relação de “fortalecimento e complementaridade” entre os Poderes. “Os eventuais confrontos devem ser resolvidos em uma aplicação equilibrada e harmônica do princípio da separação de funções estatais, pois todos os poderes exercem funções únicas no estado”. Na opinião do indicado de Temer para ocupar vaga surgida com a morte do ministro Teori Zavascki, morto em acidente de avião em janeiro deste ano, o Supremo tem se transformado em legislador positivo por editar muitas súmulas vinculantes.

Ele disse que o STF deve atuar preenchendo lacunas na legislação deixadas pela omissão do Legislativo ou Executivo na implementação de direitos fundamentais, mas não impor seu próprio ponto de vista sobre os demais poderes. “A Constituição não autoriza algo aberto, uma atuação absolutamente subjetiva do Poder Judiciário em relação a todos os temas de interesse nacional, em substituição às legítimas opções do Poder Legislativo”.

Em relação a chamada judicialização da saúde, o indicado avalia que escolhas individuais de juízes concedendo liminares permitindo tratamentos não previstos pelo Sistema Único de Saúde interferem em escolhas do Poder Executivo, que é responsável pelo conjunto da política pública da saúde e da alocação dos fundos destinados para a área. “A escolha individual do juiz é muito perigosa. Os recursos não são infinitos”.