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10 medidas do MPF

Alexandre de Moraes critica teste de integridade e restrição a Habeas Corpus

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Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Alexandre de Moraes criticou propostas da chamada “10 medidas contra corrupção”, patrocinada pelo Ministério Público Federal. Ele é contra a aprovação do chamado teste de integridade para agentes públicos. Nas palavras do indicado do presidente Michel Temer para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal, o teste é um tipo de “pegadinha” equivalente ao flagrante preparado.

Em sabatina na CCJ do Senado, Alexandre de Moraes criticou propostas da chamada “10 medidas contra corrupção”, patrocinada pelo MPF.
Isaac Amorim/MJC

Moraes também não concorda com o uso de provas ilícitas e restrições ao Habeas Corpus, que também estão no projeto de lei em tramitação no Congresso. Falando sobre o projeto que busca atualizar a legislação que trata sobre o abuso de autoridade, Moraes disse na sabatina ser contra a criminalização da atuação do juiz ou membro do Ministério Público na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas, o chamado crime de interpretação. Existe atualmente no Senado um projeto de lei que trata sobre a matéria. “Existem tempos processuais diversos, há absolvições. O juiz ou membro do MP não podem ser responsabilizados porque atuaram de boa fé, sem dolo, durante as investigações.”

O primeiro indicado de Temer ao Supremo entende que as conduções coercitivas devem ser analisadas caso a caso e utilizadas de forma excepcional. “O juiz pode eventualmente determinar de imediato uma condução coercitiva se entender que eventual intimação pode gerar uma supressão de provas. Esse é o entendimento que os tribunais vêm tendo atualmente.”

Moraes defendeu a investigação dos vazamentos de informações antes da homologação das delações premiadas. Para ele, esses vazamentos, seletivos ou não, são criminosos, pelo fato de serem proibidos pela legislação. A divulgação, acrescentou, só pode ocorrer após o recebimento da denúncia pela Justiça.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2017, 16h17

Comentários de leitores

3 comentários

Dr. Alexandre de Moraes

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Concordo inteiramente com os 2 comentaristas anteriores, Pedro MPE e João Sergio Leal Pereira. Também acredito que ele fará a diferença, promovendo o equilíbrio em nosso mais do que desgastado e desacreditado STF, principalmente por suas últimas medidas ou ausência de medidas que tornaram "letra morta" nossa CF (fatiamento do impeachment, através de uma decisão monocrática por parte de um ministro que, notoriamente, defende intensamente os petistas desde a época do "mensalão", fato gravíssimo para cujo enfrentamento faltou coragem e disposição pelo STF; também o não cumprimento de uma ordem JUDICIAL de um ministro do STF, fato absolutamente inédito em nosso STF e em nosso país, demonstrando que, afinal, nossas instituições NÃO ESTÃO funcionando e sim, atuando somente de acordo também com conchavos de toda natureza). Que Deus o ilumine, Dr. Alexandre Moraes!

Brilhante

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O Doutor Alexandre de Moraes teve uma carreira brilhante no Ministério Público, na Advocacia e na Política. A exposição do seu ponto de vista acerca de temas polêmicos como o teste de integridade e a restrição à utilização de "habeas corpus" (dois temas tratados de forma equivocada no projeto das dez medidas contra a corrupção, a despeito das virtudes da proposta) somente reforça a convicção majoritária no meio jurídico sobre o seu notório saber e a qualidade para integrar os quadros da Suprema Corte.

Destemida e corajosa

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Quero parabenizar o futuro Ministro Alexandre de Moraes pela sua coragem e destemor diante da sabatina realizada no Senado Federal. Realmente, apesar de compartilhar com todos no combate à corrupção, o futuro magistrado nos tranqüiliza quando se coloca contra parte das medidas sugeridas nas "Dez Medidas do MP", mais especificamente em relação às restrições ao habeas corpus, ao aproveitamento da prova ilícita e ao famigerado teste de integridade. Oxalá, possa o novo ministro contribuir para o retorno do equilíbrio dá Suprema Corte, trazendo de volta a segurança jurídica que tanto caracteriza o Estado Democrático de Direito.

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