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Compras públicas

Prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação é presumido, diz STJ

É presumido o prejuízo gerado pela dispensa de licitação sem motivo que a justifique, pois a ausência do certame impede que o poder público contrate a melhor proposta. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a condenação do ex-prefeito de Ubatuba (SP) Paulo Ramos de Oliveira por improbidade administrativa.

O ex-prefeito de Ubatuba foi condenado pela Justiça de São Paulo a pagar multa porque comprou um Passat sem licitação por R$ 126 mil. A sentença — proferida quando Oliveira ainda ocupava o cargo — o condenou à perda de sua função pública, suspendeu seus direitos políticos e o proibiu de contratar com o poder público por três anos.

Ele também foi condenado a pagar multa civil equivalente a dez vezes sua remuneração. Após recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo excluiu as sanções impostas em primeiro grau e reduziu a multa para cinco vezes o salário do ex-prefeito.

No STJ, a defesa do ex-prefeito alegou que a compra do Passat não causou prejuízo ao erário, mas o relator do caso, ministro Gurgel de Faria, não acolheu o argumento. Segundo ele, a jurisprudência do tribunal é firme no sentido de considerar que “o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido, consubstanciado na impossibilidade da contratação da melhor proposta”.

Em relação à sanção aplicada, Gurgel de Faria também não reconheceu desproporcionalidade que justificasse a intervenção do STJ. “Muito embora o tribunal de origem tenha excluído as demais sanções impostas no primeiro grau de jurisdição, fixou a multa civil prevista no artigo 12, II, da Lei 8.429 em cinco remunerações mensais atualizadas, louvando-se nas peculiaridades da questão, notadamente no dano presumido causado à administração pública, inocorrendo qualquer laivo de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”, concluiu.

Gurgel de Faria esclareceu ainda que, apesar de o dispositivo limitar a multa civil em até duas vezes o valor do dano, a 1ª Turma do STJ já reconheceu a viabilidade do ajuste da multa civil às peculiaridades do caso concreto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.499.706

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2017, 17h46

Comentários de leitores

1 comentário

Heterodoxia

Fabio F. Moraes Fernandez (Outros)

E pode isto Arnaldo?
Não sei porque tanta invenção no direito brasileiro. Invenção sempre dá problema mais a frente.
E se o cara pagou até mais barato. Aliás, se sabe que a licitação se atinge preços mais caros, ainda que não tivesse corrupção, pois há posição de supremacia do ente público, podendo rever o contrato e, se não pagar, será condenado em precatório.
Não há lesão ao erário porque a lesão ao erário é patrimonial.
Se pune lesão ao erário de forma extrapatrimonial. Como? Violação aos princípios.
Enquanto não cumprirmos a lei vai ser difícil sair de onde estamos.

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