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Caminho refeito

Luiz Fux extingue processo sobre tramitação das 10 medidas do MPF

Depois de o Senado devolver o projeto com as 10 Medidas do Ministério Público Federal à Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (16/2), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu o Mandado de Segurança 34.530, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que questionava a tramitação do Projeto de Lei 4.850/2016.

O retorno do pacote de leis à Câmara foi determinado pelo ministro Luiz Fux, que entendeu que o projeto original enviado ao Legislativo foi alterado demais durante sua tramitação, com a inclusão de normas que fogem do tema da iniciativa. Segundo ele, a Câmara desrespeitou o próprio regimento interno na votação.

Fux entendeu que projeto foi alterado, desconfigurando seu caráter popular. O PL teve 2 milhões de assinaturas.
Carlos Humberto/SCO/STF

O texto, por exemplo, foi identificado com o nome de deputados, como de praxe, não como proposição de autoria popular. O MPF diz ter recolhido 2,2 milhões de assinaturas em apoio ao pacote.

O projeto original, apelidado pelo MPF de "10 Medidas Contra a Corrupção", prevê o uso de provas ilícitas em ações penais, restrição ao uso de Habeas Corpus e mudanças nos prazos prescricionais de certos crimes.

Com a liminar de Fux, isso tudo deve voltar à norma. Além disso, deverá sair do texto a parte inserida durante sua tramitação que prevê a responsabilização de juízes e membros do MP por abuso de autoridade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2017, 12h05

Comentários de leitores

1 comentário

Sinistro!

Marcelo-ADV (Outros)

Há milhões de assinaturas, mas não há autoria popular, então, nada a ver.

Além disso, houve pedido de desistência? Ou o Relator confirmou a liminar por conta própria e extinguiu o processo?

Segurou a liminar até...

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