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Princípio da consunção

Crime de edificação proibida absorve o crime de destruir floresta

O crime de destruir floresta nativa e vegetação protetora de mangues dá-se com o único intento de construir casa ou outra edificação em solo não edificável, por isso o crime-fim de edificação proibida absorve o crime-meio de destruição de vegetação.

Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que declarou a prescrição de crime ambiental por construção de marina em área de preservação no Paraná.

A marina foi construída em 1997, às margens do rio Itiberê. Em 2006, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra os dirigentes da empresa de navegação que explora transporte no local, por utilização da área sem licença ambiental.

Para o MPF, estariam configurados os crimes previstos nos artigos 38 e 48 da Lei 9.605/98. Os dispositivos tratam, respectivamente, da destruição de floresta considerada de preservação permanente e do impedimento à regeneração de florestas e outras formas de vegetação.

A sentença desclassificou o crime para o tipo penal contido no artigo 64 da Lei 9.605, que trata da construção em solo não edificável, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorização concedida.

Apesar de a desclassificação atrair a competência para o juizado especial federal, o juiz, por economia processual, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do artigo 64, uma vez que, entre a data dos fatos (1997) e o recebimento da denúncia (2006), o prazo prescricional de quatro anos, previsto para o delito, já havia transcorrido.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e o MPF recorreu ao STJ. Sustentou que, ao oferecer a denúncia, narrou fatos distintos: a destruição da vegetação nativa, o impedimento da regeneração natural da flora e a edificação não autorizada em área de preservação permanente. Para o órgão, por se tratar de ações independentes e autônomas, não deveria incidir o princípio da consunção, aplicado pelo magistrado, mas a regra do concurso material de crimes.

Ainda segundo o MPF, mesmo que fosse o caso da incidência do princípio da consunção, o tipo penal absorvido deveria ser o do artigo 64, pois o do artigo 48 possui caráter mais abrangente.

Crime único
O relator, ministro Nefi Cordeiro, não acolheu os argumentos. Para ele, foi correta a aplicação do princípio da consunção, porque o crime do artigo 48 (impedir a regeneração de floresta), no caso julgado, é mera consequência da conduta descrita no artigo 64 (construção irregular).

“O delito de impedir a regeneração natural da flora se dá com o mero gozo da construção, em evidente pós-fato impunível. Aquele que constrói uma edificação, claramente, não poderá permitir que dentro daquela venha a nascer uma floresta. É mero exaurimento do crime de construção indevida, pelo aproveitamento natural da coisa construída”, explicou o relator.

Segundo Nefi Cordeiro, não há uma ação autônoma de destruir floresta ou de impedir sua regeneração, mas apenas o ato de construir em local proibido. A destruição da vegetação e o impedimento à regeneração seriam, então, consequências desse ato.

“Na construção em local de floresta não há dois crimes com único intento (hipótese de concurso formal), mas apenas um crime praticado. Tampouco é caso de concurso material, pois então os crimes precisariam ser autônomos — o que não concordo, pelo conflito aparente de normas — e com desígnios independentes (excluindo também o concurso formal perfeito)”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2017, 14h41

Comentários de leitores

1 comentário

Lamentável

José Geraldo C. (Funcionário público)

É lamentável ver, em uma época na qual a necessidade de preservação do meio ambiente ganha primazia nas discussões ou fóruns internacionais, decisão como esta do STJ, que anda na contramão de todos os avanços já conquistados. Como compreender que a destruição e o impedimento de regeneração de uma floresta é crime que deve ser absorvido pela edificação no local? E a potencialidade lesiva disso, uma vez que a destruição e o impedimento regenerativo (este último que independe da construção no local) causam marcas indeléveis no ecossistema? Bom, para o STJ, com esse julgado, as futuras gerações parecem não ter grande importância, principalmente se verificarmos que a construção em solo não edificável possui pena de detenção de 6 meses a um ano. Ou seja, destruir uma floresta e impedir que ela se regenere não vale um crime de dano qualificado ou furto simples (das perspectivas das futuras gerações é claro) etc...Ahhh, antes que me esqueça: isso sem contar que a jurisprudência em massa do próprio STJ não admite a consunção nesses casos. Isto é, o STJ nos brinda com mais uma mudança inesperada de entendimento e que não se coaduna com tudo que se tem feito no campo internacional (do qual o Brasil faz parte) para que se possa promover a preservação do meio ambiente. É o triste fim de Policarpo Quaresma, como escreveu Lima Barreto....lamentável. Coitado do novo CPC que pretende dar força aos precedentes...o problema será defini-lo.

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