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Patrimônio cultural

PEC que tenta liberar vaquejada é
aprovada no Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (14/2) proposta para incluir na Constituição Federal dispositivo que define como “não cruéis” práticas desportivas com animais reconhecidas como “bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro”.

O texto passou em primeiro turno por 55 votos favoráveis, 8 contrários e 3 abstenções e voltou à análise do Plenário da Casa menos de uma hora depois, com 53 votos favoráveis, 9 contrários e 2 abstenções. A rapidez não é casual: a votação foi definida em encontro do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) com lideranças.

Para autores, PEC não conflita com decisão do Supremo sobre o tema, porque uma lei vai preservar integridade de animais.
Reprodução

A vaquejada e o rodeio já foram reconhecidos oficialmente como manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial na Lei 13.364/2016, sancionada em novembro pelo presidente Michel Temer (PMDB).

A PEC 50/2016 segue agora para análise na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada e promulgada, será obrigatória uma lei específica para regulamentar a integridade física e mental dos animais.

Os autores da proposta avaliam que essa nova norma atenderia ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na ação que declarou inconstitucional lei cearense sobre a prática – embora o relator, ministro Marco Aurélio, tenha declarado que “a crueldade intrínseca à vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado pelo sistema de direitos fundamentais da Carta de 1988”.

Quase 30 senadores aparecem na lista de idealizadores da PEC. Outras duas propostas em tramitação na Câmara dos Deputados, também apresentadas em 2016, têm objetivos semelhantes (269 e 270/2016). 

Debate constitucional
No Supremo, o ministro Marco Aurélio disse que o sentido da expressão “crueldade” está no inciso VII do parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição e alcança a tortura e os maus-tratos infringidos aos bois durante a prática.

Em voto divergente, o ministro Edson Fachin declarou que a vaquejada consiste em manifestação cultural, como reconheceu a Procuradoria-Geral da República na petição inicial. 

Apesar de reconhecer o valor da manifestação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o STF deveria ter posicionamento contramajoritário para vencer situações consolidadas pelo tempo, citando dois casos classificados como “evolução da jurisprudência”: a farra do boi e as rinhas de galos. Com informações da Agência Senado.

Clique aqui para ler a proposta.

* Texto atualizado às 18h28 do dia 14/2/2017 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2017, 18h09

Comentários de leitores

2 comentários

Aos amigos tudo...

JoséJálison (Serventuário)

Como a vaquejada interessa aos parlamentares, que tem campanha financiadas por empresários do setor, possui tramitação célere no Congresso. Enquanto isso, a desaposentação, que apenas não tem previsão legal e não foi declarada inconstitucional, "dorme em berço esplêndido".

O devido processo legislativo de emenda a Constituição.

Sérgio Renault (Advogado Autônomo)

Votar duas vezes na mesma casa, quase de forma seguida, ñ atende aos objetivos da norma Constitucional.
A previsão visa o amplo debate honesto, amadurecido e dizer que essas finalidades são obedecidas no periodo de 2 horas, é uma aberração.
Simplesmente ñ é suficientemente obedecido o devido processo legislativo constitucional de emenda à Constituição.
A norma prevê um sistema mais rigido de tramite de aprovação, que apenas vem sendo cumprido por mera formalidade e desvirtuado de sua finalidade. Isso definitivamente ñ atende a norma Constitucional e enfraquece nosso sistema de emendas.

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