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Abuso de autoridade

Advogado denuncia promotora à OAB por barrar acesso a autos de investigação  

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O advogado Aldenor Cunha Rebouças Junior denunciou à Comissão de Prerrogativas da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil uma promotora por impedi-lo de ter acesso a autos de investigação que já durava mais de um ano, mas não tinha ainda passado pelo crivo do Judiciário. O cliente dele constava no procedimento como testemunha. Apesar disso, segundo a representação do advogado, a promotora não permitiu nem vista na presença dela. Alegou não querer que as informações vazassem e que o procedimento estava sob sigilo, mas não disse qual membro do Judiciário havia decretado o segredo.

O caso começou em janeiro deste ano. A promotora notificou o cliente de Aldenor a depor como testemunha em um procedimento investigatório criminal no dia 26. O advogado pediu prontamente cópia integral e autêntica dos autos, além de apensos, bem como certidão de que o constituinte não figuraria como investigado. O pleito foi indeferido pela promotora.  

Depois, pessoalmente, no dia do depoimento, na sede do Ministério Público do Maranhão, cliente e advogado pediram novamente vista do procedimento, não concedido pela promotora sob alegação de sigilo decretado. Indagada sobre a submissão do material de investigação ao Poder Judiciário, para o exercício do juízo de garantias, como ordena o artigo 10, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, o sigilo foi novamente invocado, conta Aldenor. “Ninguém pode ser investigado de 09/11/2015, até hoje, ao largo da intervenção do Poder Judiciário e do crivo dos advogados regularmente constituídos”, critica.

Na ocasião, a promotora, segundo a representação, negou ainda o pleito da defesa para incluir os pedidos verbais e as respectivas negativas no termo de declarações, antes do início da oitiva. “As instituições de um estado (que se diz) Democrático de Direito não podem se espelhar, nem buscar inspiração nas polícias secretas da Alemanha nazista (Gestapo), da União Soviética (NKVD e KGB), da Itália fascista (OVRA) ou da Ditadura militar brasileira (DOI-CODI)”, diz o advogado na representação.   

Ele alega que as “condutas arbitrárias” da promotora de Justiça representada violaram, além do Estatuto da Advocacia, manifestações vinculantes do Supremo Tribunal Federal derivadas da Súmula Vinculante 14 e do julgamento do Recurso Extraordinário 593.727. Segundo a súmula, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.  

Já o acórdão do RE, que teve relatoria do ministro Gilmar Mendes, afirma que o MP tem competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do estado. O acórdão diz ainda que devem ser observadas, sempre, pelos membros do MP, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, “as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados, sem prejuízo da possibilidade, sempre presente no Estado democrático de Direito, do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados, praticados pelos membros dessa instituição”.

Aldenor pede para a OAB-MA a abertura de processo administrativo disciplinar envolvendo a promotora, além da propositura de ação penal, ambos pelo cometimento de suposto abuso de autoridade previsto no artigo 3º, “j”, da Lei 4.898/65. Ele pede também o envio do procedimento investigatório em questão ao Poder Judiciário. O advogado quer ainda que a entidade ajuíze ação indenizatória contra o estado “pelo vexame passado, na presença do constituinte”.

Clique aqui para ler a representação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2017, 17h46

Comentários de leitores

4 comentários

História está mal contada

Serpico Viscardi (Professor)

Tem que ver certinho essa situação. O advogado tem direito ao acesso, mas existem situações excepcionais que justificam a negativa. Tem que analisar o caso de forma detalhada.

Situação é, em grande parte, reflexo da omissão do congresso nacional, que não regulamentou adequadamente a investigação criminal. (E diga-se de passagem, atualmente seria uma péssima ideia, visto que qualquer regulamentação viria em benefício da bancada dos bandidos, no sentido de dificultar as investigações em benefício prórpio)

De qualquer forma, num país onde ações duram décadas, onde o STF demora 3 anos ou mais, apenas para analisar se recebe uma denúncia e inicia um processo penal, onde milhares de crimes prescrevem todos os anos, fica a pergunta:

É excessivo o prazo de 1 ou 2 anos para uma investigação?

Depende de vários fatores.
O caso é complexo? Tem muitos envolvidos? Muitos documentos para serem analisados? Os investigados colaboram com a investigação, ou abusam do poder econômico ou político para dificultar os trabalhos?

Quem cumpre prazo no Brasil? Juízes? Promotores? Policiais? Advogados?

Ninguém, absolutamente ninguém!

E outra coisa, processo disciplinar contra o Promotor pela OAB? Ação penal privada por abuso de autoridade?

História muito mal contada. Onde está ou outro lado?

Caminho reto é Reclamação no STF

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Centenas de casos idênticos a esse continuam sendo resolvidos no STF, em sede de Reclamação Constitucional, violação de súmula vinculante. Agora bater na porta da OAB, o que a OAB fará? Indicar o caminho processual que deveria já ter sido seguido...

Regras para o Fiscal?

Car.Borges (Bacharel)

Estes procedimentos, PIC(Procedimentos de Investigações Criminais) , são de uma clandestinidade absurda, quando os abusos surgirem aos montes talvez alguém acorde...

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