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Prazo adequado

Membro da Cipa só pode cobrar reintegração durante período de estabilidade

Mesmo que o integrante da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) seja demitido irregularmente, só tem direito a reintegração ao trabalho quando a ação é ajuizada durante o período de estabilidade, pois do contrário pratica renúncia tácita. Esse foi o entendimento da juíza Valéria Franco da Rocha, da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, ao rejeitar pedido de um empregado que moveu reclamação trabalhista um mês após o fim do mandato na Cipa.

O autor foi dispensado em abril de 2014, mas a composição do grupo deveria durar até setembro do mesmo ano. A juíza reconheceu que a demissão foi irregular, já que a lei assegura a garantia ao emprego nesse tipo de caso, porém considerou impossível a reintegração ou qualquer indenização, porque o trabalhador ingressou com o processo em outubro.

“Tal ato equivale à renúncia tácita à estabilidade da qual é detentora (...). Isso porque a estabilidade é garantida ao empregado cipeiro não constituindo vantagem pessoal, mas sim efetiva garantia para as atividades dos membros da Cipa”, diz a decisão.

A sentença cita precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que seguem a mesma tese. Um dos acórdãos diz que “a omissão voluntária, com o intuito de auferir posteriormente ganho indevido, constitui-se abuso direito”.

O advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio da Peixoto & Cury Advogados e representante de uma das empresas rés, considera a decisão relevante por reconhecer que a estabilidade existe para reconhecer o direito ao trabalho, e não motivar compensações financeiras. Para ele, o entendimento impede que o empregado — seja cipeiro, sindicalista ou gestante – mantenha silêncio sobre o fato e cobre a empresa depois, quando o período já passou.

Clique aqui para ler a sentença.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2017, 7h30

Comentários de leitores

2 comentários

Teoria dos Atos Próprios

Ricardo A. C. (Outros - Trabalhista)

Com a devida venia, não considero como sendo interpretação contra o trabalhador.
A interpretação utilizada pela MM. Juiza está em consonância com a teoria dos atos próprios, de aplicação inconteste na seara trabalhista (art. 8º, parágrafo único, CLT).
O trabalhador, in casu, tinha o dever de mitigar a própria perda (duty to mitigate the loss), uma vez que, como bem embasa o r. decisum, trata-se de garantia do cargo e não da pessoa. Uma vez dispensado, com a ciência inequívoca do prejuízo imediato, deveria valer-se dos meios cabíveis (tutela de urgência) para a reintegração, e não aguardar meses para acionar o Poder Judiciário, visando unicamente a reparação financeira do "dano" que sofrera.
Ao meu ver, está de parabéns a D. Juíza, atualizada com a melhor doutrina.

Acuada

O IDEÓLOGO (Outros)

Como a Justiça do Trabalho está acuada pelos economistas defensores do liberalismo econômico, ela começa a interpretar as leis contra o trabalhador.

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