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Sem repercussão geral

Compensação entre reincidência e confissão é tema infraconstitucional, diz STF

O Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral na discussão sobre a possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em casos penais. Para os ministros, a matéria não tem natureza constitucional e, portanto, não pode ser analisada pelo STF.

A questão é objeto de RE interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Ao interpretar o artigo 67 do Código Penal, o tribunal entendeu que é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. A ressalva é se houver justificativa concreta que aponte para a prevalência da agravante, como múltiplas reincidências ou uma reincidência específica.

O MPF argumentava que o STJ, ao reduzir a pena do réu, legislou, violando assim a separação de Poderes e a competência da União para legislar sobre direito penal. O órgão alegou também que houve também afronta a individualização da pena.

Lógica do MP
De acordo com o relator do caso no Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, o STJ decidiu exclusivamente com base na interpretação do artigo 67 do Código Penal, sem mencionar a Constituição. “A lógica do MP transformaria em questão constitucional toda e qualquer interpretação judicial alegadamente inadequada de norma legal, o que não pode ser acolhido”, avaliou.

Para o ministro, ao caso se aplica a Súmula 636 do STF, segundo a qual “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.

O relator lembrou hipótese semelhante em que também se alegava violação à garantia da individualização da pena e em que o Tribunal não reputou constitucional a questão, negando repercussão geral à controvérsia sobre valoração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, com fundamento na fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (Agravo de Instrumento 742460)

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, para discordar do entendimento do acórdão questionado seria necessário discutir a interpretação correta do artigo 67 do Código Penal, debate que, segundo explicou, não pode ser feito em sede de recurso extraordinário.

Sem previsão
O ministro ainda ressaltou que o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que, quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa, “é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral”. Essa possibilidade tem previsão no Regimento Interno do Tribunal (artigo 324, parágrafo 2º). Assim, ele negou provimento ao recurso e propôs a fixação da tese.

Os demais ministros seguiram a manifestação do relator, fixando a seguinte tese: “Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea”. Assim, fica mantido o entendimento fixado pelo STJ sobre a matéria. O ministro Marco Aurélio se declarou impedido, pois sua esposa, desembargadora do TJDFT, atuou no caso naquela instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 983765

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2017, 18h28

Comentários de leitores

1 comentário

discussão sobre o sexo dos anjos...

daniel (Outros - Administrativa)

O MPF em vez de focar em temas relevantes, quer discutir sexo dos anjos.... tem é que estimular a confissão em juízo para evitar demandas desnecessárias...... A compensação com a agravante ainda é muito pouca recompensa... é preciso ampliar a confissão como causa de diminuição de pena.

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