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Consciência dos atos

STM condena civil que fez gesto obsceno para Exército dentro da favela

É inadmissível o desrespeito à ação das Forças Armadas quando atuam em operações para tentar garantir a lei e a ordem, se o acusado tem potencial consciência do caráter ilícito do fato, sem aparente efeito de bebida alcoólica ou entorpecente. Com esse entendimento, o Superior Tribunal Militar manteve decisão que condenou um civil a seis meses de prisão por desacato durante operação do Exército no Complexo da Maré, na cidade do Rio de Janeiro.

Em maio de 2015, uma patrulha tentou abordar quatro pessoas suspeitas, dentre elas uma armada, próximo a um local conhecido como “muro da formiguinha”. Três fugiram, mas o réu acabou cercado porque esperou um pouco mais para correr.

Segundo os autos, ele fez gestos obscenos para a tropa e alusão ao símbolo representativo da facção criminosa do “terceiro comando”. Preso em flagrante, acabou denunciado por desacato, previsto no artigo 299 do Código Penal Militar. O Ministério Público Militar disse que o acusado praticou atos com nítido de “desmerecer, denegrir e menosprezar a autoridade dos militares”.

O homem foi condenado pelos juízes do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Rio de Janeiro (1ª Instância da Justiça Militar) à pena de 6 meses de detenção, com o benefício do sursis – suspensão condicional da pena – pelo prazo de dois anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto.

Competência militar
A defesa recorreu ao STM pedindo a aplicação da Lei 9.099/95 (lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), em vez do Código Penal Militar. Também alegou que a própria representante do MPM havia se manifestado pela absolvição do réu, na sessão de julgamento, e questionou a competência da Justiça Militar para analisar o caso. No mérito, o advogado afirmou que não houve dolo.

Já o relator da ação, ministro José Barroso Filho, afirmou que a conduta do civil constitui crime de natureza militar, com previsão no artigo 299 do CPM (desacato), enquadrando-se também no que vem descrito no art. 9°, inciso III, alínea “d”, quanto à competência desta Justiça Especializada.

Segundo Barroso Filho, é pacífico na jurisprudência do STM o reconhecimento da Justiça Militar para processar e julgar delitos praticados contra integrantes das Forças Armadas, quando empregados em operações de garantia da lei e da ordem.

Ainda segundo o relator, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a conformidade da Lei 9.839/99, que inseriu na Lei 9.099/95 proibitivo à aplicação dos institutos da legislação referente aos Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Militar da União.

O relator disse que testemunhas apontaram que o réu tinha potencial consciência do caráter ilícito do fato, sem qualquer indício de estar sob efeito de bebida, droga ou perturbação psicológica. Além disso, os depoimentos dos militares envolvidos foram harmônicos em descrever os fatos.

“É inadmissível o desrespeito à legitima ação das Forças Armadas quando atuam em operações de garantia da lei e da ordem; o Estado Democrático de Direito assim o exige”, declarou o ministro em sessão desta quinta-feira (9/2). O voto foi acompanhado pelo Plenário, por unanimidade, e o número do processo não foi divulgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STM.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2017, 7h31

Comentários de leitores

11 comentários

Desacato é crime, pois está tipificado

hew (Outros - Administrativa)

Penso que se existe uma conduta, devidamente tipificada e se alguém incide na mesma, em especial quando tal conduta admite apenas a modalidade dolosa, não se pode deixar de aplicar a lei. Assim, no meu entender, o STM nada mais fez do que aplicar a lei (CPM), ou seja, cumpriu o seu papel de dizer e aplicar o direito. A cultura de minimizar uma conduta criminosa, ainda que de menor potencial ofensivo, não se coaduna com o momento atual. Vivemos uma crise moral grave, que chega a comprometer grande parte da sociedade . É óbvio que as condutas de maior potencial ofensivo merecem uma resposta proporcional a violação do bem jurídico que a norma busca proteger, mas o fato em tela também merece uma resposta penal e, me parece, que a punição foi adequada. Por certo que não dispomos aqui de todas as informações constante dos autos, em especial, o motivo pelo qual o condenado foi abordado pelos militares, o qual talvez nem tenha sido justificável, mas, focando apenas na conduta do cidadão que desacata, creio que a decisão foi justa, sendo a dosimetria da pena adequada ao caso, até porque foi dado ao acusado a oportunidade de defesa e duplo grau de jurisdição.

Desacato é crime, pois está tipificado

hew (Outros - Administrativa)

Penso que se existe uma conduta, devidamente tipificada e se alguém incide na mesma, em especial quando tal conduta admite apenas a modalidade dolosa, não se pode deixar de aplicar a lei. Assim, no meu entender, o STM nada mais fez do que aplicar a lei (CPM), ou seja, cumpriu o seu papel de dizer e aplicar o direito. A cultura de minimizar uma conduta criminosa, ainda que de menor potencial ofensivo, não se coaduna com o momento atual. Vivemos uma crise moral grave, que chega a comprometer grande parte da sociedade . É óbvio que as condutas de maior potencial ofensivo merecem uma resposta proporcional a violação do bem jurídico que a norma busca proteger, mas o fato em tela também merece uma resposta penal e, me parece, que a punição foi adequada. Por certo que não dispomos aqui de todas as informações constante dos autos, em especial, o motivo pelo qual o condenado foi abordado pelos militares, o qual talvez nem tenha sido justificável, mas, focando apenas na conduta do cidadão que desacata, creio que a decisão foi justa, sendo a dosimetria da pena adequada ao caso, até porque foi dado ao acusado a oportunidade de defesa e duplo grau de jurisdição.

Garantia da Lei e da Ordem

Pós Graduado em Ciências Criminais e Direito e Jurisdição (Funcionário público)

Há casos que não se mostra necessária a intervenção penal.
Mas nesses casos específicos em que as Forças Armadas atuam, excepcionalmente, na Garantia de Lei e da Ordem, mister se faz a intervenção do direito penal. Afinal, quando se chega a este ponto, o caos está implantado, mormente agora com a crise de segurança existente em nosso país, não só nos sistemas prisionais, mas nas ruas, como é o caso notório vivenciado no Espírito Santo.
O caso em discussão parece se tratar de uma simples atitude de um cidadão contra uma patrulha do Exército, mas não é.
Pelo que se observa, o Agente teve a intenção de menosprezar, de diminuir a autoridade dos integrantes da patrulha, na presença de outros civis, com palavras e gestos obscenos, bem como gestos com o objetivo de passar a imagem de ser participante de determinada facção criminosa.
O fato atenta, sim, contra o próprio Estado, que precisa ter o prestígio e o respeito da função pública garantidos.
Não podemos deixar que haja troca de valores.
Se continuarmos aceitando tais comportamentos, outros virão, certamente, ferindo bens jurídicos mais importantes.
Nesse ponto, não se pode olvidar da teoria das janelas quebradas, desenvolvida na Universidade de Harvard, por James Wilson e George Kelling, em 1982.
Na minha opinião, em respeito a quem pensa diferente, não resta dúvida que, no caso específico, a Decisão do STM foi coerente com a necessidade de intervenção do Direito Penal, mostrando-se razoável a manutenção da reprimenda aplicada, garantido, portanto, o caráter de prevenção geral e especial da pena.
Clécio França Neres

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