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Citado na "lava jato"

TRF-1 suspende liminar e mantém Moreira Franco como ministro do governo Temer

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Hilton Queiroz, aceitou recurso da Advocacia-Geral da União e derrubou, nesta quinta-feira (9/2), a liminar que suspendeu a nomeação de Moreira Franco como ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência.

Para a AGU, nomeação de Moreira Franco como ministro não teve o objetivo de lhe dar foro por prerrogativa de função
Agência Brasil

O peemedebista, que também é secretario do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), é citado nos dois depoimentos de delações premiadas de executivos da Odebrecht vazados até agora, do ex-lobista da empreiteira Claudio Melo Filho, e do ex-presidente da Odebrecht Transport Paulo Cesena. Com a sua nomeação, ele ganhou status de ministro e foro por prerrogativa de função. Dessa maneira, só pode ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Na decisão, o presidente do TRF-1 afirma concordar que a liminar da 14ª Vara Federal do Distrito Federal gerava grave “risco à ordem pública, segurança e ordem administrativa”, e que interferia de maneira “absolutamente sensível” na separação dos Poderes, pois usurparia competência exclusiva do Poder Executivo.

Nesta quarta (8/2), a Justiça Federal de Brasília suspendeu a nomeação de Moreira Franco para secretário-geral da Presidência. Para o juiz Eduardo da Rocha Penteado, como Moreira Franco foi citado, “com conteúdo comprometedor”, na delação de um executivo da Odebrecht e sua nomeação aconteceu três dias depois, sua promoção se deu apenas para garantir a prerrogativa de foro no STF.

Na liminar, o magistrado se baseou nos argumentos usados pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo, quando barrou a nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil. Naquela ocasião, o ministro afirmou que houve “desvio de finalidade” na indicação, que só teria acontecido para garantir que ele fosse julgado pelo Supremo, caso denunciado pela operação “lava jato”.

“O enredo dos autos já é conhecido do Poder Judiciário. Nesta ação popular, mudam apenas os seus personagens”, escreveu o juiz Eduardo Penteado. “Além da tese de fundo (desvio de finalidade), é importante destacar que o referido precedente simboliza o reconhecimento pelo STF de que o afastamento de ministro de Estado nomeado diante de tais circunstâncias não representa, sob as lentes da separação dos poderes, interferência indevida do Judiciário sobre o Executivo. Não há razão para decidir de modo diverso no caso concreto.”

Recurso da AGU
Na noite desta quarta, a AGU recorreu da liminar à Presidência do TRF-1. De acordo com o órgão, a situação de Moreira Franco é distinta da de Lula, porque o peemedebista, ao contrário do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parceria de Investimentos. Segundo a AGU, a transformação do cargo teve como função fortalecer o programa governamental.

Conforme o recurso, não há qualquer caso concreto que coloque sob suspeita o ato de nomeação do secretário-geral, pois a ação popular cita somente o vazamento de delações que não estão comprovadas em juízo. “Com o devido respeito, não há nada nos autos que dê a mínima pista de que o ato presidencial visava obstruir a justiça”, diz um trecho.

Além disso, a advocacia-geral argumenta que dizer que o objetivo da nomeação é conferir foro privilegiado, como alegam os autores da ação popular, é ilação, e o fato de Moreira Franco assumir o cargo não poderia conferir qualquer privilégio, pois o ministro está atualmente sujeito a julgamento pelo STF, a mais alta corte do país.

A AGU diz também que a manutenção da liminar pode provocar grave lesão à ordem pública e administrativa, capaz de provocar “danos irreparáveis" à administração pública e violaria frontalmente a separação dos Poderes, invadindo drasticamente a esfera de competência do Poder Executivo. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU e da Agência Brasil.

*Texto atualizado às 12h34 do dia 9/2/2017 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2017, 11h52

Comentários de leitores

4 comentários

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Como se pode ver, está extremamente dificil para qualquer executivo escolher pontualmente qualquer parceiro para ajudar a tocar a máquina do governo. Todos têm jaça. E, haja jaça. Dai, v. pode perceber o conteúdo espólio humano invencível e progressivo contido no CN brasileiro. Ali se inicia tudo nacional. Chega-se ao ponto do judiciário via tribunal aceitar a nomeação do indicado sob o prisma de evitar convulsão social. Lado outro, bem é possível que devemos matar o condenado se ele puder causar conflito carcerário. E a lei como já está sendo tratada, sai da forma quadrada ( CN) e vai para a retangular no que pertine a sua desvinculação institucional de efeito. A "ictus oculi", a América Latina não se descurou, apenas está praticando e adaptando sua oxalá saudosa origem em face da primeira cultura jurídica já neste compasso e de hábitos completamente diferentes. A garantia jurídica, é fator de preponderação interveniente e causadora sempre duvidosa de perplexidade. Não existe. É uma formalidade conveniente e decrépita. Daí, o entendimento clássico e tardio para muitos desapercebidos que membro do STF dizer que: "nós é que sabemos sobre o direito" mutatis mutandis. O superlativo constitucional sem revisão no domínio jurisdicional. Talvez, nestes casos, a interferência da figura terceirizada do amici curiae colocada na reforma do CPC/73, possa ajudar forma alguma, na absolvição ANTES da tese jurídica aplicada por decreto judicial. O tribunal, é órgão de jurisdição fundamental possivelmente sempre de acordo com a lei de origem, enquanto a AGU é apenas um órgão extremamente político. Isto posto, solte o preso e formate o arquivo processual no HD.

Há criação de uma Secretaria

Weslei F (Estudante de Direito)

Tanto o caso do Lula quanto do Moreira Franco acho um Ato Discricionário do Presidente. Porém, não vejo distinção, pois tivemos um ato a mais neste caso, que foi a criação da Secretaria-Geral da Presidência da República dando-lhe status de Ministro. O desvio de finalidade segundo o Ministro Gilmar Mendes no caso do Lula foi bem subjetivo.

Diferenças por diferenças, temos a criação da secretaria que poderia ser usado para alegação de desvio de finalidade. A bandeira do Governo era de menos Ministérios. Entretanto, não vejo como provar desvio de finalidade neste caso, como no anterior. Mas o direito "erga omnes" existe ainda?

Do mesmo modo que inquérito não está positivado para afastar um ato de nomeação do presidente, a criação de uma secretaria, nomeação de Ministro e vazamento de uma delação também não!

Na minha opinião são fatos bem parecidos, cada um com seus acessórios. Omitir um fato e querer positivar outro inexistente no ordenamento, é ser seletivo.

Defesa

Ernani Neto (Administrador)

Bem republicano esse trabalho da AGU.

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