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"Sigilo compartilhado"

Receita Federal pode entregar dados diretamente para o MPF, decide TRF-3

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A proteção de dados bancários e fiscais de cidadãos e de empresas deve ser relativizada em prol da investigação e do combate a crimes tributários.  Assim decidiu, por maioria de votos, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) nesta segunda-feita (6/2).

Para o relator do caso, desembargador federal Paulo Fontes, o Ministério Público Federal pode requisitar informações e documentos diretamente à Receita Federal em seus procedimentos investigatórios. O acórdão, que recebeu voto divergente do desembargador Maurício Kato, foi proferido em Habeas Corpus impetrado por uma ré acusada de fraudes em sociedades empresariais e em um leilão realizado em 2010. Ela alegava que o MPF não poderia solicitar as informações à Receita Federal sem prévia autorização judicial e requereu o trancamento da ação.

Para fazer valer seu voto, Paulo Fontes explicou que a doutrina e a jurisprudência têm retirado a proteção de dados bancários e fiscais do direito à intimidade, previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição. Para ele, na atualidade, em “momento de alastramento da corrupção e da criminalidade organizada como um todo, inclusive de terrorismo”, os órgãos de investigação devem ser fortalecidos nas suas funções.

O magistrado, que fez carreira como procurador da República na 5ª Região, também lembrou que a Constituição e a Lei Complementar 75/93, que organiza o Ministério Público da União, garantiram ao órgão a possibilidade de requisitar informações e documentos nos seus procedimentos investigatórios. O que ocorreria, na sua visão, não seria propriamente a quebra de sigilo, mas a transferência de sigilo fiscal ao Ministério Público. Desse modo, o caráter sigiloso das informações seria mantido, mas compartilhado com o órgão ministerial.

O voto ainda destaca que a nova ordem constitucional põe os membros do Ministério Público “ao abrigo de injunções políticas e outras formas de pressão que poderiam macular uma atuação isenta e voltada à consecução do interesse público”, equiparável ao que ocorre com os magistrados. Também ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade de o MP investigar crimes de forma direta — o chamado “poder investigatório do Ministério Público em matéria penal”.

O relator estabelece uma analogia com o tratamento dado aos agentes da Receita Federal em matéria de sigilo bancário. “Se a Receita Federal, com atribuições relevantes, mas certamente não mais que aquelas desempenhadas pelo Parquet, pode requisitar diretamente dados bancários, por que não poderia fazê-lo o próprio Ministério Público?”, indaga.

Além disso, a decisão afirma que os instrumentos internacionais e organizações de que o Brasil faz parte aconselham firmemente a flexibilização do sigilo bancário como forma de aprimorar o combate à criminalidade organizada. Como exemplo, citou a Recomendação 9 do Grupo de Ação Financeira (GAFI), organização encarregada do combate à lavagem de dinheiro em âmbito mundial.

Fontes conclui o voto lembrando que os órgãos de direção do Ministério Público têm se empenhado para regular a atuação investigatória de seus membros, de maneira a evitar abusos. É o caso da Resolução 77, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que proíbe a expedição de intimações e requisições sem que seja instaurado procedimento investigatório formal. O caso julgado já resultou em ação penal e tramita no primeiro grau da Justiça Federal.

Virada no Supremo
A quebra direta do sigilo fiscal do contribuinte pela Receita Federal sem a necessidade de autorização judicial já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Em fevereiro de 2016, por 9 votos a 2, o STF, alterou seu entendimento anterior de 2010 e decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Ficaram vencidos no julgamento os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio.

Saiu vencedor o entendimento partilhado por Fontes, de que a norma não configura quebra de sigilo bancário, mas sim transferência de informações entre bancos e o Fisco, ambos protegidos contra o acesso de terceiros. Para a maioria dos ministros, como bancos e Fisco têm o dever de preservar o sigilo dos dados, não há ofensa à Constituição Federal, em especial aos incisos X e XII do artigo 5º, que tratam da intimidade e do sigilo de dados.

A controvérsia agora cinge-se ao emprego dessa prova para fins de instrução de processo-crime, pois há entendimento tanto no sentido de que para isso seria imprescindível decisão judicial para a obtenção dos dados quanto no sentido de que, tendo sido a prova produzida validamente no âmbito administrativo, não há como invalidá-la posteriormente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Habeas Corpus  0020412-68.2016.4.03.0000/SP

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2017, 13h51

Comentários de leitores

4 comentários

Sigilo relativo

Igor Moreira (Servidor)

Tomara que a diminuição da sonegação fiscal resulte em menos impostos para as classes média e baixa. E que os crimes econômicos sejam melhor combatidos.

Sigilo Fiscal x Sigilo Bancário

BABF (Auditor Fiscal)

O STF não precisa autorizar a RFB a quebrar sigilo fiscal. A Receita Federal é o sigilo fiscal. O que ele decidiu em 2016 foi quanto ao sigilo bancário. Quanto mais transparência melhor.

Oxalá!

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)

Num mar de notícias ruins, finalmente, uma que pode salvar esse mês. A sonegação fiscal no Brasil é um dos grandes ralos da República e o compartilhamento de informações entre órgãos público, resguardado o sigilo, é medida sempre muito bem vinda.
Ganham os cidadãos de bem, perdem os demais.

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