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Justiça gratuita

TJ-MT permite parcelamento de custas iniciais em até seis vezes

A partir de agora, as custas processuais iniciais do Tribunal de Justiça do Mato Grosso poderão ser parceladas em até seis vezes. A medida, prevista no artigo 98, parágrafo 6º do Código de Processo Civil de 2015, vale para beneficiários da Justiça gratuita e foi pedida pela seccional mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil.

TJ-MT assimilou previsão do CPC-2015 e passou a permitir parcelamento de custas.
TJ-MT

A possibilidade foi oficializada pelo TJ-MT em 30 de dezembro do ano passado, quando foi publicada a nova Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC) no Diário de Justiça Eletrônico do estado.

No artigo 468, parágrafo 6º, a norma define que o juiz, depois de analisar o pedido de gratuidade, e aceitá-lo, poderá permitir o parcelamento das custas, desde que fundamente a decisão.

O dispositivo, em seu parágrafo 7º, determina que incide correção monetária sobre o parcelamento e que a primeira parcela deverá ser paga após a decisão favorável do juiz. “O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo”, complementa a norma em seu parágrafo 8º.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2017, 16h33

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