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Foro por prerrogativa

Duas ações no STF pedem a anulação da nomeação de Moreira Franco como ministro

Já tramitam no Supremo Tribunal Federal dois mandados de segurança pedindo a anulação do ato do presidente Michel Temer que deu status de ministro ao cargo de secretário-geral da Presidência da República e nomeou Moreira Franco (PMDB-RJ) para ocupar a posição. Primeiro, foi a vez da Rede Sustentabilidade. Agora, o Psol questiona também a nomeação. Ambos os mandados são relatados pelo ministro Celso de Mello. Nesta quarta-feira (8/2), a Justiça Federal de Brasília suspendeu liminarmente a nomeação.

Os partidos alegam que o objetivo da medida foi dar foro por prerrogativa de função a Moreira Franco. Isso significa que ele só poderá ser julgado pelo STF. O político, aliado histórico de Temer, é citado diversas vezes em acordo de colaboração premiada de executivo da construtora Odebrecht no âmbito da “lava jato”, homologado pelo Supremo recentemente. Ele era o secretário-executivo do Programa de Parceria para Investimentos.

As legendas defendem ainda que o caso do político fluminense é parecido com a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil no governo de Dilma Rousseff. Em 2016, o ministro do STF Gilmar Mendes impediu que o ex-presidente assumisse a Casa Civil. Na liminar, Gilmar entendeu que houve desvio de finalidade na nomeação, pois Dilma teria tornado seu antecessor ministro apenas para que ele ganhasse foro por prerrogativa de função e fugisse do juiz federal Sergio Moro, considerado “linha dura” por advogados. Os partidos pedem a concessão de liminar para sustar os efeitos da nomeação de Moreira Franco e, no mérito, que seja reconhecida a ilegalidade por desvio de finalidade.

MS 34.609
MS 34.615

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2017, 21h08

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