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Mandado de segurança

Rede questiona no Supremo nomeação de Moreira Franco como ministro

A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal mandado de segurança questionando ato do presidente Michel Temer que deu status de ministro ao cargo de secretário-geral da Presidência da República e nomeou Moreira Franco (PMDB-RJ) para ocupar a posição. O partido diz que houve desvio de finalidade na nomeação. O caso está sob relatoria do ministro Celso de Mello, decano da corte.  

De acordo com a legenda, o objetivo da medida foi dar foro por prerrogativa de função a Moreira Franco. Isso significa que só poderá ser julgado pelo STF. O político, aliado histórico de Temer, é citado diversas vezes em acordo de colaboração premiada de executivo da construtora Odebrecht no âmbito da “lava jato”, homologado pelo Supremo recentemente. Ele era o secretário-executivo do Programa de Parceria para Investimentos.

A inicial do partido questiona as razões para elevar o cargo a ter status de ministério, ocorrido no último dia 3, já que tem função meramente de assessoria e de comunicação com outros ministérios e com a sociedade civil. “É gritante o desvio de finalidade na incrível velocidade do ato de criação do ministério em comento, visando evitar o regular andamento das investigações em sede da operação lava-jato em relação ao ministro Moreira Franco. O ato visa impedir sua prisão e os regulares desdobramentos perante o juízo monocrático. Ou seja, coloca em risco a celeridade do julgamento”, diz o partido.

O partido lembra ainda que o caso de Moreira Franco é parecido com a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil no governo de Dilma Rousseff. Em 2016, o ministro do STF Gilmar Mendes impediu que o ex-presidente assumisse a Casa Civil. Na liminar, Gilmar entendeu que houve desvio de finalidade na nomeação, pois Dilma teria tornado seu antecessor ministro apenas para que ele ganhasse foro por prerrogativa de função e fugisse do juiz federal Sergio Moro, considerado “linha dura” por advogados. No MS, a Rede pede a concessão de liminar para sustar os efeitos da nomeação de Moreira Franco e, no mérito, que seja reconhecida a ilegalidade por desvio de finalidade.

Nesta segunda-feira (6/2), os deputados federais Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Pimenta (PT-RS) protocolaram representação na Procuradoria-Geral da República contra a nomeação de Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência. Para eles, a comparação com o caso de Lula é inevitável. Recordam ainda que Lula sequer era réu em qualquer ação penal. “É necessário, no mínimo, que agora se trate com isonomia o caso da nomeação de Moreira Franco”, afirmam. Os autores pedem para que Rodrigo Janot as medidas judiciais cabíveis para anular a nomeação feita por Michel Temer para “blindar Moreira Franco e lhe conferir foro privilegiado”.

Na Justiça Federal já tramita uma ação popular questionando o ato. Os advogados Ricardo Amin Abrahão Nacle e Henrique Ferreira Campos, do escritório Nacle Advogados, pedem que a nomeação seja anulada por não atender ao interesse público e ferir a ética e a moralidade que o posto de ministro pede.

Para os advogados, o curto espaço de tempo entre a divulgação da delação, ocorrida no fim do ano passado, e a nomeação para ministro “sem nenhuma urgência” mostram que o objetivo é dar foro por prerrogativa a ele. “Não há coincidência, Excelência. A ordem cronológica com que os fatos ocorreram é suficiente para revelar que a nomeação do réu como ministro só ocorreu para tentar blindá-lo com o foro privilegiado, no qual, embora não se garanta a sua absolvição, será garantido um processo profundamente moroso, com o qual poderá ele se beneficiar pela ocorrência da prescrição”, argumentam os advogados.

MS 34.609

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2017, 20h30

Comentários de leitores

2 comentários

Os esquemas perversos permanecem

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Os esquemas perversos e anti republicanos permanecem. Mudam apenas os nomes. Não se sabe até quando o ministro da fazenda vai aguentar tanta incompetência desse (des)governo Temerário.

A Rede já teve acesso á delação ???

daniel (Outros - Administrativa)

Ora, mas a delação ainda está sob sigilo.... Ora, quem vazou para a Rede.... seriam os advogados de defesa que fizeram o vazamento ????

Comentários encerrados em 14/02/2017.
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