Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Informação necessária

Negar prova pericial não cerceia defesa se houver outros documentos

A negativa do juízo para a produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa caso existam outros documentos nos autos que já tratem da questão. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por unanimidade, ao manter a decisão da 1ª Vara Federal de Ourinhos (SP) que negou o pedido para perícia contábil feito por uma fábrica de confecções em uma ação de execução fiscal.

A empresa apresentou agravo de instrumento no TRF-3 argumentando que o juiz de primeira instância, ao negar a prova pericial, cerceou a atuação da defesa. No TRF-3, o colegiado entendeu que a prova pericial não seria necessária para a causa.

“O indeferimento de realização de prova pericial não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, principalmente, havendo nos autos acervo documental suficiente para o julgamento da demanda”, ressaltou o relator, desembargador federal Cotrim Guimarães.

A turma explicou que a questão do deferimento de uma determinada prova depende da avaliação do magistrado sobre o quadro probatório existente, além da necessidade dessa prova, conforme delimita o artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, que trata da possibilidade de indeferimento de diligências inúteis e protelatórias.

“A necessidade da produção de provas se justifica sempre que exista um fato que escape do conhecimento do julgador e cuja aferição dependa de conhecimento especial, seja testemunhal, técnico ou científico [...] A valoração que se dará às provas a serem produzidas depende do livre convencimento motivado, não estando este Juízo adstrito ao laudo pericial a ser produzido (art. 436, do CPC/73)”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Agravo de Instrumento 0006443-83.2016.4.03.0000/SP

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2017, 15h49

Comentários de leitores

4 comentários

Abuso de autoridade

Luiz Aquino (Economista)

É isso aí, a autoridade "fiscal do Governo" decidiu autuar, a autoridade "CARF (maioria do Governo) decidiu autuar", a autoridade "Juiz Federal" decidiu sem deferir a perícia, a autoridade "Desembargador Federal" decidiu q

Decido como quero...

Hilton Daniel Gil (Advogado Autônomo - Civil)

Em outras palavras... Decido como quero, depois escolho as "provas" que me são conveniente para a conclusão. É por isso que falar em ciência (de método científico) no Direito, principalmente quando se trata de decisões jurídicas, é uma verdadeira piada.

Que tempos são estes...

MMoré (Outros)

"Que tempos são estes, em que temos que defender o óbvio?"

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/02/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.