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Periculum in mora

Leia a decisão de Barroso no MS sobre a Lei Geral das Telecomunicações

Ao conceder neste sábado (4/2) mandado de segurança para que o projeto que altera a Lei Geral das Telecomunicações volte ao Plenário do Senado para ser debatido, o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, alegou que a sanção presidencial dificultaria muito um eventual conserto de vício processual. Por isso, concedeu o pedido de um grupo de senadores da oposição e determinou que a matéria volte para o legislativo.

Barroso afirma que “o fato relevante que se apresenta agora neste mandado de segurança é que não houve — ou, ao menos, não foi noticiado nos autos que tenha havido — apreciação formal e fundamentada dos recursos apresentados pelos impetrantes para que a matéria seja discutida em Plenário”. 

Mesmo sem abordar o mérito de forma profunda, o ministro deixou claro que a Presidência do Senado não cumpriu com o que havia publicamente se comprometido. “Aparentemente, a despeito de ter o Presidente do Senado indicado que a matéria não seria resolvida no curso do recesso parlamentar e da manifestação contundente da Ministra Cármen Lúcia a esse propósito, o projeto de lei seguiu à sanção presidencial, sem uma decisão formal da autoridade impetrada a respeito da admissibilidade ou não dos recursos interpostos pelos impetrantes”, disse Barroso.

Clique aqui para ler a decisão. 

*Texto alterado às 14h05 do dia 6/2/2017 para correção de informação.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2017, 18h55

Comentários de leitores

1 comentário

Correta a decisão!

Weslei F (Estudante de Direito)

Um projeto de lei deste porte dever ir ao plenário, salvo (art. 58, §2°, I da CF), pois no silêncio, subentende-se que houve confirmação dos demais representantes, neste caso representantes dos Estados membros de nossa federação. É de grande importância saber como pensam nossos representantes neste caso, acho antidemocrático um projeto que possa liberar R$ 100 bilhões a tais empresas não ser debatido no plenário.

No mais, quero saber o que os representantes de meu Estado pensam e como votaram(ão) sobre o assunto. Principalmente nesta fase de cortes sociais e mudanças de “leis” previdenciárias e trabalhistas. Quero verificar a “coerência” dos nobres senadores no assunto.

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