Leia a decisão de Barroso no MS sobre a Lei Geral das Telecomunicações

Ao conceder neste sábado (4/2) mandado de segurança para que o projeto que altera a Lei Geral das Telecomunicações volte ao Plenário do Senado para ser debatido, o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, alegou que a sanção presidencial dificultaria muito um eventual conserto de vício processual. Por isso, concedeu o pedido de um grupo de senadores da oposição e determinou que a matéria volte para o legislativo.

Barroso afirma que “o fato relevante que se apresenta agora neste mandado de segurança é que não houve — ou, ao menos, não foi noticiado nos autos que tenha havido — apreciação formal e fundamentada dos recursos apresentados pelos impetrantes para que a matéria seja discutida em Plenário”. 

Mesmo sem abordar o mérito de forma profunda, o ministro deixou claro que a Presidência do Senado não cumpriu com o que havia publicamente se comprometido. “Aparentemente, a despeito de ter o Presidente do Senado indicado que a matéria não seria resolvida no curso do recesso parlamentar e da manifestação contundente da Ministra Cármen Lúcia a esse propósito, o projeto de lei seguiu à sanção presidencial, sem uma decisão formal da autoridade impetrada a respeito da admissibilidade ou não dos recursos interpostos pelos impetrantes”, disse Barroso.

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*Texto alterado às 14h05 do dia 6/2/2017 para correção de informação.