Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Arrastão policial

Operações de busca e apreensão "coletivas" em favela do RJ foram ilegais

As operações de busca e apreensão "coletivas" na Cidade de Deus, Zona Oeste do Rio de Janeiro, foram consideradas ilegais, por unanimidade, pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado. O colegiado entendeu que a decisão autorizando os atos, proferida durante Plantão Judiciário, tem nulidade parcial.

Os mandados de busca e apreensão coletivos foram pedidos depois que um helicóptero da Polícia Militar caiu na Cidade de Deus, em novembro de 2016. Ao autorizar o ato, a juíza Angélica dos Santos Costa afirmou que “em tempos excepcionais, medidas também excepcionais são exigidas com intuito de restabelecer a ordem pública".

Mas no TJ-RJ, o relator do recurso, desembargador Paulo Baldez, destacou que não há previsão legal para tal. “O mandado de busca domiciliar coletivo e generalizado não possui respaldo legal, como consta o Código Penal, bem como que a ponderação de interesses como a segurança pública e a inviolabilidade do domicílio do cidadão”, informou  ao conceder Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Rio.

Para o desembargador, é necessária a individualização das casas e dos moradores atingidos pela medida restritiva de direitos fundamentais, como a inviolabilidade de domicílio e a intimidade. “Caso não constem essas determinações no mandado, a pena é de inversão ao disposto no ordenamento jurídico vigente, inclusive de normas internacionais de proteção à pessoa humana, e violação frontal ao Estado Democrático de Direito.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo: 0061167-57.2016.8.19.0000

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2017, 19h57

Comentários de leitores

4 comentários

Favela pode tudo....

Pek Cop (Outros)

Os coitadinhos moradores de favela sempre estão a frente da justiça, o local é uma base de criminosos e moradores coniventes, o mais curioso é que a maioria permanece impune sem passagens policiais e consequentemente com o nome limpo, afinal eles são coitadinhos!!!!

Como é que...

Palpiteiro da web (Investigador)

Como é que o policial conseguirá individualizar uma casa num complexo de favelas, onde nome e número de casas são inexistentes, para então pedir o mandado de busca domiciliar?
Ademais, se o policial subir o morro para uma mera diligência como esta, sabemos que não voltará vivo.
Realmente, esse desembargador vive no mundo do "Eidos" de Platão.

TJRJ

O IDEÓLOGO (Outros)

Errou de forma clamorosa o TJRJ.
Enquanto o Comando Vermelho se infiltra em todas as entidades, sejam pública ou privadas, a Justiça fica preocupada com questões formais. E o povo, revoltado, começa a fazer justiça pelas próprias mãos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/02/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.