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Receita não pode obrigar município a declarar IR retido, decide juiz

O Imposto de Renda retido sobre pagamentos envolvendo contratos de fornecimentos de bens ou prestação de serviços não precisa ser informado à Receita Federal nem repartido com a União, porque municípios têm direito a 100% dos valores. Assim entendeu o juiz federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, ao reconhecer que a capital do Rio Grande do Sul pode ficar com toda a arrecadação nesse tipo de caso.

A sentença vale para a prefeitura e autarquias municipais e afasta a aplicação de uma norma editada em 2015 pela Receita, que exige a declaração e o repasse à União do IR incidente sobre valores pagos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. De acordo com o texto, a falta de pagamento autoriza a inscrição do débito em dívida ativa e a execução fiscal.

O município questionava a Instrução Normativa 1.599/2015 em processo administrativo quando a Receita publicou outra norma (Instrução Normativa 1.646/2016), mantendo o mesmo entendimento.

Para a Procuradoria-Geral do Município, as normas violam o artigo 158 da Constituição Federal, que destina aos municípios o Imposto de Renda retido sobre pagamentos de qualquer natureza.

O juiz concordou que o ato normativo contraria a Constituição e ameaça o princípio federativo. “O Fisco não pode limitar, por ato normativo, a partilha constitucional da receita do Imposto de Renda, retido na fonte, reduzindo, deste modo, as receitas das entidades políticas, impondo-lhes flagrante submissão fiscal à União, ameaçando o princípio federativo.”

Ele afirmou ainda que a exigência imposta pela Receita Federal por meio de instrução normativa criou insegurança jurídica para todos os municípios.

“A estabilidade jurídica, indispensável na condução do orçamento e execução das políticas públicas, exige que a administração tributária, no afã de aumentar a receita federal, não aborte a legítima expectativa das pessoas políticas, concretizada há mais de 20 anos, em uma fonte de receita indispensável à sua própria manutenção”, diz a sentença.

O município calcula que a decisão pode poupar R$ 6 milhões por ano dos cofres da prefeitura e de autarquias. Ainda cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 5046196-72.2016.4.04.7100

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2017, 10h31

Comentários de leitores

1 comentário

Repartição de receitas tributárias

José Antonio Franciso (Auditor Fiscal)

Há dois problemas graves com essa decisão.

Primeiramente, o art. 159, §1º, da CF determina a exclusão da parcela retida dos repasses efetuados pela União:
"§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I."

Portanto, o imposto retido não é dos municípios de forma definitiva, mas, sim, uma espécie de antecipação do repasse.

Além disso, a administração do imposto é da União, o que implica que, se mantida a decisão, a RFB será obrigada a deixar em malha as declarações de todos os funcionários do município.

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