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Falta subordinação

Juiz decide que motorista de Uber não tem relação de emprego

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Pela primeira vez, a Justiça do Trabalho do Brasil decidiu sobre a alegada relação de emprego entre o motorista parceiro da Uber e a empresa dona do aplicativo. E a resposta foi não. O juiz Filipe de Souza Sickert, da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou o pedido para que a companhia pagasse férias, 13º e outros adicionais a um homem que utilizou sua plataforma.

Para juiz trabalhista, pesou contra a tese de relação de emprego o fato do motorista poder escolher seus horários. Reprodução

O principal ponto alegado pelo juiz é que não havia relação de subordinação entre o motorista e a companhia norte-americana. A empresa não dava ordens nem determinações, sendo que o máximo de orientação era um vídeo institucional que mostrava o melhor modo de tratar o cliente para que os motoristas recebessem melhores avaliações dos clientes. Mas o modo de agir era sugerido e não imposto.

Poder desligar o aplicativo a hora que quisesse e escolher o horário para trabalhar são outros elementos que para o juiz demonstram não haver relação de emprego.

Sickert afirma que qualquer contrato prevê obrigações de ambas as partes e por isso a existência de uma rega a ser cumprida não faz automaticamente que a relação seja de emprego. “Subordinação jurídica demanda a existência de ingerências significativas no modo da prestação dos serviços, o que, no caso, não havia, segundo se infere dos trechos acima transcritos do depoimento pessoal do próprio reclamante”, disse o julgador.

O contrato entre motorista e a Uber mostra que a empresa fornece serviços de tecnologia e não de transporte, “não atuando como empresa de transporte, nem operando como agente para o transporte de passageiros”.

Entendimento diferente 
Na Inglaterra a jurisprudência tende para outro lado. Um tribunal trabalhista inglês decidiu que os motoristas da Uber não são autônomos, mas funcionários do aplicativo. Por isso, devem receber salário mínimo, aposentadoria e férias remuneradas.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2017, 12h45

Comentários de leitores

5 comentários

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Para quem conhece a justiça do trabalho, sabe mesmo que faltou pouco, mas muito pouco mesmo, mas põe pouco nisso, para que fosse reconhecido o vinculo juridico INDIRETO da relação de emprego junto a Uber que formaria a subordinação jurídica. SORTE DA UBER. A coisa é muito parecida com o corretor de imóveis e penhora em Caderneta de Poupança pela JT.

Retrocede até o conceito!

ANTÔNIO DUARTE GUEDES (Advogado Assalariado - Empresarial)

O retrocesso geral que os interesses políticos e empresariais impõem ao Direito do Trabalho agora se alarga até para a lógica, desmontando o conceito de SUBORDINAÇÃO. Este evoluiu desde a Revolução Industrial, quando significava a imposição de ordens diretas, até à sua atual noção estrutural e integrativa, que teve PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA como um pioneiro. Agora retrocede àquele anterior... apesar da estranheza da situação (criticada nas decisões inglesas): a empresa aluga um "aplicativo" e cobra percentual do valor do serviço em que ele é usado! É como vender polvilho e cobrar um valor sobre os pães de queijo assados! Nos EUA também essa empresa tem perdido reiteradas causas, além de impor instruções, condutas, limitações e avaliações que não são do uso do "aplicativo", mas do próprio serviço em que ele é usado! Quando a evolução da organização do trabalho permite maior autonomia (com controles impostos pela própria estrutura laboratícia), o tomador usa isto para ampliar seus ganhos e afastar despesas securitárias e a proteção trabalhista, exacerbando suas vantagens e proteção proprietária e empresarial. Demonstrativo da tendência capitalista selvagem desta sociedade perversa.

Povo conflitivo

Contribuinte Sofrido (Outros)

Além da sua lentidão característica é por essas e outras que o judiciário tá entupido de processos. Prevalece a máxima: qualquer coisinha em que se vislumbre a possibilidade de um ganho sem trabalho, vou "entrar na justiça".

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