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Direito de opinar

Declaração de Levy Fidelix contra gays é liberdade de expressão, diz TJ-SP

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O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou, nesta quinta-feira (2/2), sentença que havia condenado o presidente do PRTB, Levy Fidelix, e o próprio partido a pagar indenização de R$ 1 milhão por declarações polêmicas sobre homossexuais durante a disputa eleitoral de 2014. Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Privado entendeu que as falas exibidas pela TV são protegidas pela liberdade de expressão.

"Nós somos maioria, vamos enfrentar essa minoria", afirmou Levy durante debate.

A ação civil pública foi movida pela Defensoria Pública com base em debate na Rede Record entre presidenciáveis. A então candidata Luciana Genro (Psol) perguntou a Levy por que não aceitar como família casais formados por pessoas do mesmo sexo. Ele respondeu que “aparelho excretor não reproduz” e defendeu a necessidade de que a maioria “enfrente” essa minoria.

“Não podemos jamais, eu que sou um pai de família, um avô, deixar que tenhamos esses que aí estão achacando a gente no dia a dia [...] Vamos ter coragem. Nós somos maioria, vamos enfrentar essa minoria, não ter medo de dizer que sou pai, mamãe, vovô e — o mais importante — que esses que têm esses problemas que sejam atendidos no plano psicológico e afetivo, mas bem longe da gente, porque aqui não dá”, afirmou o político.

Em primeiro grau, o juízo reconheceu o direito de um candidato expressar sua opinião, mas concluiu que os termos foram “extremamente hostis e infelizes a pessoas que também são seres humanos”, propagando “discurso de ódio” e causando “inegável aborrecimento e constrangimento a toda população”.

A sentença fixou indenização de R$ 1 milhão por dano moral, que deveria ser repassado a ações de promoção de igualdade da população LGBT, e determinou que Levy produzisse um programa com declarações favoráveis aos direitos desse público, com a mesma duração dos discursos no debate.

A defesa recorreu e conseguiu reverter a decisão nesta quinta, em breve voto do desembargador Natan Zelinschi de Arruda, relator do caso, que foi acompanhado por unanimidade. A tese só deve ser divulgada nos próximos dias, quando for publicado o acórdão.

A advogada Karina Fidelix da Cruz, que atuou na defesa de Levy, diz que os desembargadores não viram comprovado dano moral no episódio. Embora o recurso tenha sido deferido parcialmente, ela afirma que todos os argumentos centrais da defesa foram aceitos. Outros requerimentos apresentados na época à Justiça Eleitoral também já foram rejeitados, segundo Karina.

De acordo com o advogado Clovis de Gouvea Franco, que representou o PRTB, a manifestação questionada ocorreu durante um debate eleitoral e foi genérica, sem ser dirigida a nenhuma pessoa ou grupo determinado.  Ele afirmou ainda que, dentre os valores discutidos no processo, deveria prevalecer a liberdade de expressão.

A Defensoria declarou, em nota, que vai recorrer.

Processo 1098711-29.2014.8.26.0100

* Texto atualizado às 19h20 do dia 2/2/2017 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2017, 19h02

Comentários de leitores

14 comentários

Minorias

O IDEÓLOGO (Outros)

As minorias no Brasil, idosos, viciados em substâncias proibidas, negros, homossexuais, índios, nordestinos, sem casa, sem teto, portadores de necessidades especiais, "nerds", migrantes, obesos, judeus, ciganos, muçulmanos, são extremamente reprimidas, tanto em nível intelectual como político, social e econômico.
Um aspecto porém, pouco estudado, são as relações entre esses membros. Mas, não são cordiais, a não ser que exista perigo externo comum, que provoca a união.

Decisão constitucionalmente correta

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

É preciso acabar com essa mania – típica dos regimes de exceção – de se rotular toda opinião que seja discordante do ideário homossexual (ou dos movimentos LGBT’s) como “discurso de ódio”. As pessoas devem ter o direito de dizerem que concordam ou não com esse ideário, sem o risco de serem perseguidas e punidas pelo Estado. Devem poder afirmar que a homossexualidade é ou não algo natural ou saudável, ou coisa assim, sem o receio de serem punidas por expressarem seu pensamento sobre esse assunto. O mesmo direito que alguém tem de defender que dois homens ou duas mulheres devem ser tratados, perante o direito, da mesma forma que é tratado um casal heterossexual, tem outrem que defende que isso não deva se dar. Ambos não podem temer por assim manifestarem livremente seu entendimento e opinião. É preciso separar o dever de respeitar a escolha do outro quanto a desejar viver de forma discordante de sua própria estrutura física e biológica, da obrigação de os demais terem que admitir ser essa escolha a melhor para essa pessoa e para a própria sociedade onde ela vive. O direito de concordar ou discordar é inerente a todo regime que seja realmente democrático e prime pela ampla liberdade de expressão. No caso, o então candidato apenas expressou seu pensamento sobre o tema, direito que lhe é expressamente garantido pela Constituição. Corretíssimo o TJSP.

Se for ofensivo ao direito alheio, não deve prevalecer

Democrata Republicano (Outros)

Que bom que lembraram do Caso Ellwanger! Achei que fosse sedimentado que não há direitos absolutos. No particular da liberdade de expressão, apesar de sua evidente importância, inclusive como alicerce de um regime democrático, ele não deveria prevalecer quando houvesse ofensa a direitos alheios. Se é grave quando ofende direito individual, tanto mais quando ofende de maneira indiscriminada um grupo de indivíduos, já oprimidos diuturnamente no país.
Engana-se quem me atribuir a etiqueta de LGBTista. Não, em absoluto. Inclusive concordo com o que o comentarista trouxe do Pondé. Mas o Levy Fidelix não foi apenas "infeliz" em sua fala: ele cometeu verdadeiro ato ilícito, inclusive incitando ódio contra um determinado grupo de indivíduos. Que seria isso senão "hate speech"?

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