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"Encontro marcado"

Ministra Cármen Lúcia quer rediscutir papel dos amici curiae no Supremo

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“O tribunal tem encontro marcado com a definição do que é o amicus curiae”, disse nesta quinta-feira (2/2) a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal. A fala traduziu uma preocupação dela e dos demais ministros com a presença de terceiros interessados nas discussões levadas ao tribunal. Ela quer debater se os amici curiae existem para ajudar o tribunal a decidir ou para ajudar as partes a vencer.

Segundo o Glossário Jurídico do Supremo, o amicus curiae é o “amigo da corte” que presta “intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada”. A ministra Cármen se mostrou preocupada com a última frase da definição: “Não são partes dos processos, atuam apenas como interessados na causa”.

O tribunal começava a apregoar o julgamento de um recurso extraordinário que discute se a administração pública responde por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A relatora, ministra Rosa Weber, viu problema no fato de um dos amici curiae, uma entidade sindical, estar habilitado apenas para atuar na Justiça do Trabalho. E os ministros começaram a discutir se o amicus curiae é ente processual, ou se basta estarem ligados ao tema em discussão. O recurso em pauta teve repercussão geral reconhecida e envolve quase 50 mil processos nas instâncias locais.

Foi quando a ministra Cármen interveio. Ela lembrou de um caso de dezembro, em que ela chamou uma entidade admitida como amicus curiae para falar na tribuna, mas o advogado reclamou da ordem. Disse que o tribunal estava ouvindo os amici do recorrente e ele falava pelo recorrido. “Se falava pelo recorrido, era amigo da parte, não da corte”, resumiu Cármen.

“Minha preocupação é de partes estarem contratando entidades para participar de julgamentos”, disse a ministra. Faz sentido. Em 2010, a advogada Damares Medina publicou em livro sua dissertação de mestrado na qual descobriu que o apoio de um amicus curiae aumenta as chances de vitória em 16%.

Já as chances de conhecimento de um processo aumentam em 20% com um amigo da corte, porque eles indicam ao STF o interesse de entidades da sociedade civil no processo, segundo Damares. Os dados estão no livro Amicus Curiae – Amigo da Corte ou Amigo da Parte?, lançado em 2010 pela editora Saraiva.

Na discussão desta quinta, o ministro Luís Roberto Barroso compartilhou da preocupação a ministra Cármen, mas fez uma ressalva. “Não sei se concordo com a tese de que os amici curiae devem ter participação imparcial. Eles entram para defender a correção da posição que defendem”, disse. “A posição não exige imparcialidade. Salvo da parte de juízes, a imparcialidade não é deste mundo”. Cármen concordou: “Nem de longe falaria em imparcialidade. Preocupo apenas quando alguém diz que é amigo de uma das partes. É preciso saber qual é o objetivo.”

Precedentes
Não é um debate novo para o Supremo. Quando declarou a constitucionalidade das marchas da maconha, que pediam a descriminalização da droga, o tribunal definiu que os amici curiae não podem fazer pedidos, mas se delimitar às questões postas em discussão pelas partes.

A corte seguiu o entendimento do ministro Celso de Mello, relator do pedido. Segundo ele, o amicus curiae em questão, a Associação Brasileira de Estudos do Uso de Psicotrópicos (Abesup), pedia para o Supremo discutir mais do que as marchas. Queria que o tribunal permitisse o plantio de maconha em casa, o porto para uso pessoal e o uso medicinal, por exemplo.

Celso definiu que os amici curiae não são partes e não podem ter interesse na causa. Devem apenas apresentar subsídios para os ministros decidirem melhor e mais bem informados. “O amicus curiae não dispõe de poderes processuais que, inerentes às partes, viabilizem o exercício de determinadas prerrogativas que se mostram unicamente acessíveis às próprias partes, como o poder que assiste, ao arguente (e não ao amicus curiae), de delimitar, tematicamente, o objeto da demanda por ele instaurada", votou o decano.

A ministra Cármen encerrou a discussão antes que ela enveredasse para argumentações nem sempre diretamente ligadas ao pedido. “É um assunto que virá no momento oportuno, provavelmente.”

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2017, 15h34

Comentários de leitores

3 comentários

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Indo direto ao assunto, pois, não há + tempo para puxar para lá ou para cá (coisa feia que existe) O termo "amigo da corte" inocentemente criado pelo poder dos que fazem tudo, não deveria passar desapercebido por ninguém. Como esse individuo intrometido processualmente iria ser amigo, PASME, de algum estado, se (só) do lado da parte ele leva a vantagem de ganhar algum honorário para pagar impostos ao estado! A não ser que isso lhe desse alguma promoção na corte. Não dá nem para comentar mais esse assunto infantil. SANTO DEUS.

Rectius, Amigo da Onça

Geraldo Fiuza - Mogi das Cruzes SP (Cartorário)

Há uns oito anos, num Curso de Especialização na Escola Paulista da Magistratura, eu questionei a viabilidade do amicus curiae, entendendo que, da forma em que criado, esse sujeito processual era só mais um interessado no resultado da causa. Conselhos são bons só quando você os pede e só em matérias específicas, técnicas, que refogem ao âmbito de atuação do magistrado; nunca em questões de direito, as quais, espera-se, sejam do domínio do julgador. Ademais, como formulado, o amicus curiae ajuda a atrasar a formação e o desenvolvimento do processo brasileiro, já tão falto de celeridade, além de trazer a distorção apontada pela Ministra.

A primeira vez...

Neli (Procurador do Município)

que li sobre esse termo "amicus curiae" foi num Especial que fiz sobre a contagem de juros em desapropriação. O saudoso Ministro Teori chamou os estados e municípios como "amicus curiae", e ao final, num belo relatório, deu provimento ao recurso.O nome é pomposo,mas, não passa, s.m.j, de assistente listisconsorcial...

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