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Verbete sumular

DPU propõe ao STF súmula afastando tráfico privilegiado como crime hediondo

A Defensoria Pública da União propôs ao Supremo Tribunal Federal a edição de uma súmula vinculante dizendo que tráfico privilegiado de drogas não é crime hediondo. Em ofício enviado nesta terça-feira (31/1) à Presidência do tribunal, o órgão afirma que o Supremo já pacificou sua jurisprudência sobre o tema. Esse fato, para a DPU, justificaria a criação do verbete sumular.

Em junho de 2016, o Plenário do STF decidiu, por maioria, que o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda. Por esse motivo, a pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Entorpecentes). O apenado também poderá ser beneficiado por indulto, conforme o artigo 84, inciso XII, da Constituição. A decisão se deu em julgamento de um Habeas Corpus, relatado pela ministra Cármen Lúcia, impetrado pela própria Defensoria Pública da União.

Logo após aquele julgamento, diz a DPU, os ministros passaram a aplicar o precedente em decisões monocráticas. “Estão preenchidos os requisitos exigidos para a tramitação e aprovação de súmula de caráter vinculante pela Corte, o que resultará na maior celeridade em favor do condenado na obtenção de benefícios, bem como na diminuição de feitos versando sobre o tema”, afirma o órgão.

A sugestão de redação para a súmula feita pela DPU é a seguinte: “O tráfico de entorpecentes privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, não sendo aplicáveis a ele parâmetros mais rigorosos previstos no artigo 44, parágrafo único, da Lei  11.343/2006 e da Lei 8.072/1990”.

Em novembro do ano passado, acompanhando entendimento do Supremo, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda. A nova tese foi adotada de forma unânime durante o julgamento de questão de ordem. Com o realinhamento da posição jurisprudencial, o colegiado decidiu cancelar a Súmula 512, editada em 2014 após o julgamento do REsp 1.329.088 sob o rito dos recursos repetitivos.

Clique aqui para ler o ofício.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2017, 14h41

Comentários de leitores

1 comentário

não faz sentido a Defensoria ter legitimidade para pedir súm

analucia (Bacharel - Família)

não faz sentido a Defensoria ter legitimidade para pedir súmula, isto deveria ser papel da OAB.... A Defensoria somente deveria poder pedir representando alguma entidade, como representante processual

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