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Favorável ao contribuinte

IAB pede o fim do voto de qualidade em julgamentos do Carf

Em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que terminarem empatados, o entendimento do colegiado deve ser favorável ao contribuinte. Essa é a opinião do Instituto dos Advogados Brasileiros, que é a favor do fim do voto de qualidade no Carf.

O entendimento está em um relatório da entidade favorável ao projeto de Lei 6.064/16, do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB/MT), que extingue o voto de desempate proferido pelo presidente da turma, que é sempre um representante da Receita Federal.

O PL altera o Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo de créditos tributários da União. No parecer, o IAB apresentou dados da Fundação Getulio Vargas que mostram que, entre janeiro e junho de 2016, o voto de desempate foi aplicado em 347 julgamentos. Em todos eles, a disputa foi ganha pela Fazenda Nacional.

“Nota-se, portanto, que critérios de natureza política ou econômica acabaram por viciar este instituto jurídico que faz parte do arcabouço normativo brasileiro”, criticou Abner Vellasco, que assina o parecer.

O advogado diz ainda que, conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional, nos julgamentos empatados ou quando houver dúvida sobre a lei, a interpretação deve ser feita da maneira mais favorável ao acusado.

Segundo ele, a manutenção do voto de qualidade viola vários princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, do devido processo legal e da moralidade administrativa porque os presidentes das turmas são representantes do Fisco, e os vice, dos contribuintes.

“Uma parcela relevante dos tributaristas entende que o direito ao voto ordinário e, cumulativamente, ao voto de desempate, também conhecido como voto de qualidade, configuraria um direito dos presidentes das turmas ao voto duplo”, ressaltou.

“Infelizmente, o voto de qualidade não tem sido utilizado adequadamente nos julgados do Carf, cuja presidência tem sido sucessivamente ocupada por ex-secretários da Receita Federal”, complementou. Com informações da Assessoria de Imprensa do IAB.

Clique aqui para ler o parecer do IAB.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2017, 8h49

Comentários de leitores

2 comentários

CARF

O IDEÓLOGO (Outros)

Mesmo com o voto de qualidade, pessoas físicas e jurídicas conseguiram verdadeiros "perdões" de pagamento de tributos.

Concurso

Igor JP (Outros)

Uma iniciativa dessas é o sintoma de que é preciso urgentemente criar o concurso público para conselheiro do CARF, dando-lhe a independência que uma República requer. O fim do voto de qualidade vai significar que os contribuintes é que vão decidir se pagam ou não. Os grandes contribuintes, diga-se. Além de tudo o argumento é falacioso e ainda deturpam o art. 112 do CTN. Isso deveria ser tratado como litigância de má-fé.

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