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Contingenciamento de verbas

PSB vai ao Supremo contra uso de fundo para fechar contas do governo

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O Partido Socialista Brasileiro protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (22/8), ação contra o contingenciamento de verbas do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito feito pelo presidente Michel Temer (PMDB) para fechar as contas do governo. Segundo o partido, o ato do governo federal fere preceitos fundamentais que tratam do direito à vida e à segurança.

O Funset foi criado em 1998 e é gerido pelo Departamento Nacional de Trânsito para promover ações para prevenir acidentes no trânsito e garantir segurança pública nas estradas e rodovias. O Código de Trânsito Brasileiro diz que o percentual de 5% do valor arrecadado em multas de trânsito deve ser depositado mensalmente na conta do fundo.

Segundo o PSB, neste ano o Tesouro Nacional bloqueou 88% dos recursos do fundo para reduzir o déficit primário do governo. “No atual contexto de crise econômica generalizada e de crescente insegurança nas rodovias e estradas federais, o governo, ao invés de tomar medidas equilibradas e razoáveis para a solução adequada dos problemas, opta por medidas lesivas e ineficientes”, diz a inicial da ação elaborada pelo advogado Rafael Araripe Carneiro, do Carneiros Advogados.

Clique aqui para ler a inicial.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2017, 18h04

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