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Opinião

Aposentadoria especial é direito dos trabalhadores em hospitais

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Muitas são as dificuldades que os trabalhadores na área da saúde possuem para se aposentar. A principal delas, sem sombra de dúvidas, é a desinformação sobre as regras da aposentadoria. Isto não ocorre, evidentemente, por desinteresse, ou até mesmo falta de tempo. O que acontece é que a aposentadoria especial dos trabalhadores em hospitais possui regras de difícil interpretação e demanda prova bastante especifica.

A aposentadoria Especial é devida ao trabalhador que comprovar exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, pelo período de 15, 20 ou 25 anos. No caso específico dos trabalhadores em hospitais, o período mínimo é de 25 anos. Não exige idade mínima.

O hospital é um local onde vigora um sistema altamente sofisticado para atendimento de pessoas doentes, obtenção de diagnósticos e prescrição de tratamentos. Todavia, para quem trabalha habitualmente em seu interior trata-se, sim, de um local de risco, pois os agentes biológicos estão presentes em todos os espaços. Não importa se é um médico, enfermeira, vigilante, recepcionista, responsável pela farmácia industrial, nutricionista, auxiliar de almoxarifado, trabalhador da manutenção, setor de compras, lavanderia, ou trabalhador de qualquer outro setor do nosocômio, o trabalho nesse tipo de ambiente será sempre insalubre, pois expõe o trabalhador aos agentes biológicos.

Muitos, talvez, pensem que a afirmação acima está parcialmente correta, principalmente diante do que se conversa em corredores e setores de recursos humanos dos hospitais. Acontece que o entendimento do INSS não é amplo como o defendido acima. Para a Previdência Social terá direito a aposentadoria especial apenas aqueles trabalhadores que comprovem contato permanente com pessoas infectadas em hospitais – portanto, que laborarem em ambientes onde haja o isolamento, ou outras medidas de controle de risco biológico. Do contrário, o órgão previdenciário não reconhece a exposição.

Ocorre que essa restrição do INSS está prevista em decretos, e não na Constituição Federal e, tampouco, na Lei de Benefícios da Previdência Social, de modo que, para os tribunais, elas já nascem ilegais. Mediante a realização de uma perícia técnica, os tribunais avaliam o contexto da atividade do nosocomiário. Assim, mesmo que o trabalhador esteja lotado em um setor administrativo do hospital, por exemplo, se diariamente se deslocava para algum setor de risco, como bloco cirúrgico, isolamento, ou outro ambiente similar, cabe reconhecer a exposição.

Outro aspecto importante é que, em determinados casos, muitas vezes não se encontram subsídios para a aposentadoria especial pela exposição aos agentes biológicos, mas em uma análise do ambiente de trabalho se constata a exposição a agentes químicos (componentes químicos, agentes agressivos do lixo etc) ou físicos (ruídos, calor, frio etc) ou até mesmo associação de agentes.

E, por fim, cabe referir que, mesmo nos casos em que o trabalhador não tenha exercido os 25 anos integrais em ambiente hospitalar, mas sim tempos inferiores junto a esses ambientes, é possível a conversão do período insalubre para tempo comum, gerando um incremento no tempo de contribuição de 40%, a também permitir um computo diferenciado e, muito provavelmente, uma aposentadoria mais cedo.

A aposentadoria especial não é nenhum favor, mas um direito constitucional dos trabalhadores em hospitais.

 é advogado especialista em Direito Previdenciário

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2017, 6h16

Comentários de leitores

1 comentário

Mas e a qualidade da exposição à agente nocivo?

Hermano Theunater Radegodha (Outros)

Apenas uma observação ao texto: cabe deferimento de aposentadoria especial à trabalhadores em hospitais que comprovem a exposição à agente nocivo de forma efetiva, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Dessa forma, não basta trabalhar na área administrativa de hospital e ter contato ocasional com locais em que outros trabalhadores tenham o direito ao reconhecimento da especialidade pois o paradigma não é estabelecido para a equiparação, tampouco para o reconhecimento do trabalho sob condições especiais.

Basta pesquisar a jurisprudência para verificar que muitos trabalhadores de hospitais têm o reconhecimento da exposição à agente nocivo, ainda que suas atividades não estejam previstas nos decretos 53.831/1964 e 83.080/79, mas isso é feito mediante o confronto com Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) após 1995 que confirme a exposição habitual e permanente.

Qualquer outra forma de tentar o reconhecimento de especialidade à profissionais de hospitais não se distancia muito de aventuras jurídicas e de mera loteria processual. Se o processo for "quota litis" não há prejuízo ao segurado, mas se for cobrado o ingresso em juízo previamente... bem, fica fácil atribuir o fracasso "à cabeça do juiz" e continuar iludindo o cliente com promessas de reversão em segunda instância.

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