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Resumo da Semana

PEC para criar "distritão" e lei sobre fim da guerra fiscal foram destaques

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Um grupo de deputados e partidos deu a largada para tentar mudar regras eleitorais já a partir de 2018. Na madrugada de quinta-feira (10/8), a comissão da Câmara que analisa a reforma política aprovou o chamado “distritão”: o modelo divide regiões do país em distritos e elege para o Legislativo os candidatos mais votados — diferentemente do que acontece hoje, no sistema proporcional.

O tema não estava no texto original, mas foi incluído pelo PMDB como destaque e contou com o apoio de PSDB, DEM, PP e PSD. A nova proposta diz que, a partir de 2022, o Brasil adotaria o sistema distrital misto: metade dos legisladores federais, estaduais e municipais seria escolhida por meio de listas, e os outros 50%, pelo voto majoritário distrital. Especialistas divergem sobre os efeitos da mudança.

O texto aprovado pela comissão também busca criar o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, com 0,5% das receitas correntes líquidas do orçamento. Atualmente, esse montante corresponde a cerca de R$ 3,5 bilhões.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tempos de paz
O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou texto com data de validade para o conflito entre estados envolvendo incentivos e benefícios fiscais: todos devem ser encerrados 15 anos após acerto entre entes federados. A Lei Complementar 160/2017 permite que estados e o Distrito Federal firmem convênio para manter a prática por mais algum tempo e perdoem dívidas tributárias de contribuintes autuados ou não. Esse convênio deverá passar pelo Confaz em até 180 dias (seis meses), mas não precisa mais de aprovação unânime.

ADVOCACIA

Função de estado
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinou parecer declarando que advogados públicos não precisam de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para trabalhar nem se submetem à entidade. Para ele, esses profissionais estão sujeitos a regime próprio e estatuto específico. O documento foi enviado ao Supremo Tribunal Federal em ação na qual a própria Procuradoria-Geral da República questiona a obrigação atual.

FRASES

A Lei 9.055/1995 passou por um processo de inconstitucionalização (...). Se, antes, tinha-se notícia dos possíveis riscos à saúde e ao meio ambiente ocasionados pela utilização da crisotila [variedade do amianto], falando-se naquela época na possibilidade do uso controlado dessa substância, hoje, o que se observa é um consenso em torno da natureza altamente cancerígena do mineral e da inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura.”
— Ministro Dias Toffoli, do STF, em voto sobre leis estaduais que proibiram amianto, apesar de permissão em norma federal.

Não foi encontrada qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade a praticar à atividade sexual remunerada, declarando todas as mulheres ouvidas, maiores e capazes (...), que realizavam tal prática de maneira espontânea. Logo, se não houve abuso, violência, imposição, ou seja, exploração, não há que se falar em crime.”
8ª Câmara Criminal do TJ-RJ, ao absolver donos de um prostíbulo acusados de exploração sexual.

ENTREVISTA DA SEMANA

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Manoel de Oliveira Erhardt, afirma que penas restritivas de direitos deveriam ser regra no país. Para ele, porém, crimes contra a administração de maior gravidade precisam ser tratados de forma rigorosa diante do clamor social. Erhardt também fala sobre as dificuldades orçamentárias na corte e a resistência de alguns desembargadores pelo julgamento virtual.

RANKING

A notícia mais lida, com 132,2 mil visitas, trouxe um perfil do advogado Felisberto Odilon Córdova, de 77 anos, que ganhou fama após acusar um desembargador de Santa Catarina de cobrar R$ 700 mil para julgar favoravelmente um processo sobre execução de honorários advocatícios.

Ele mesmo declarou à ConJur que já passou por “muita encrenca” em mais de 50 anos de carreira. Córdova, inclusive, foi condenado em 2006 a 1 ano e 4 meses de prisão por calúnia, mas o Superior Tribunal de Justiça considerou que a pena prescreveu. Para o advogado, “ser condenado [nesse tipo de situação] é quase uma medalha de honra”.

Com 69,4 mil acessos, ficou em segundo lugar do ranking notícia sobre sentença contra o ex-juiz federal Flávio Roberto de Souza, que foi flagrado dirigindo um Porsche do empresário Eike Batista. Ele foi condenado a 8 anos de prisão por ter se apropriado de R$ 24 mil e US$ 442 do ex-magnata, e deve perder o cargo e a aposentadoria.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2017, 8h10

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