Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falta de provas

Trabalhador demitido acusado de fumar maconha reverte justa causa

O empregado de uma loja dispensado por justa causa pela acusação de fumar maconha no shopping onde o comércio está instalado teve a demissão convertida para dispensa imotivada.

De acordo com o juiz Osvani Soares Dias, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF), que assinou a sentença, a empresa não conseguiu comprovar a prática de falta grave pelo funcionário, confiando apenas na palavra de um segurança do shopping.

O empregado acionou a Justiça do Trabalho, alegando que teve o contrato rescindido mediante alegação de justa causa, mas que sequer foi informado do motivo da punição. Com esse argumento, pediu a reversão da dispensa para imotivada. Já a empresa afirmou ter aplicado a demissão por justa causa porque o autor da reclamação teria feito uso de entorpecentes nas dependências do centro comercial onde a loja funciona.

Em sua decisão, o juiz lembrou que, a dispor do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 373 (inciso II) do Código de Processo Civil, cabia à empresa provar suas alegações. E desse encargo a empresa não se desincumbiu, frisou o juiz, revelando que a preposta do empregador, ouvida em juízo, confessou que não viu os fatos nem sequer observou por câmeras, confiando apenas na palavra do segurança do shopping, sem nem mesmo ter investigado o ocorrido.

O uso de maconha não é tão simples de observar, especialmente com muitos outros fumos e drogas afins à disposição no mercado, ressaltou o juiz. O cigarro de palha, por exemplo, prosseguiu o juiz, pode ser enrolado em papel e, a certa distância, não é possível ao homem comum identificar o conteúdo. Segundo ele, o que a loja fez foi, na dúvida, aplicar a penalidade em prejuízo do empregado. Além disso, não houve prejuízo ao empregador, pois o shopping não aplicou penalidade monetária ou restrição.

À falta de prova robusta da justa causa alegada pela empresa, o juiz declarou a dispensa sem justa causa do autor, condenando o empregador a pagar as verbas rescisórias devidas nesse tipo de demissão, além da entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

0001693-41.2016.5.10.0103

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2017, 15h47

Comentários de leitores

6 comentários

cigarro de maconha

evangelista.adv (Advogado Autônomo - Consumidor)

Decisão justa a do Juiz. a demissão por justa causa no caso aqui, girava em torno da prática de ato ilícito, ( fumar maconha nas dependências do shopping), ou seja, se o empregado estivesse fazendo uso de cigarro comum, não haveria problema, então, o que se questiona é: qual a prova de que realmente a substancia se tratava de maconha. a empresa provou ?? não!!! quando alguém é preso por tráfico de entorpecentes, é necessário fazer a análise da substância para ter a certeza de que se trata de entorpecentes. do contrário, mesmo que seja droga, a prisão e as provas perderá sua validade. além disso, a afirmação de apenas um segurança se torna frágil, más, nesse caso, mesmo que fossem vários que tivesse presenciado, não acrescentaria em nada, sem a análise da substância. parabéns ao magistrado que fez justiça. independente de qual lado, empregado ou empregador.

Barbaridade.

Drake (Advogado Assalariado - Eleitoral)

A Justiça do Trabalho é verdadeiramente um desserviço ao país. Nem o uso de drogas no local de trabalho serve para demitir, com um raciocínio pueril e estúpido como "Não tem provas de que fosse cocaína. Poderia ser fermento, farinha ou neve". Como disse o Dr. Pintar, é óbvio que não haveria demissão se o tal funcionário fosse um bom empregado.

Desarticulação da relação de trabalho

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vê-se que a irracional Justiça do Trabalho insiste em desarticular a relação de emprego no Brasil, dando vazão aos delírios de seus julgadores ao invés de aplicar a lei ao caso concreto. Pensemos um pouco. Qual empresa dispensa um bom trabalhador, que gera resultados positivos para a atividade econômica? Sabemos que nenhum. O "trabalhador" em questão certamente era improdutivo, pois de outra forma não seria demitido. Nesse ponto é que começam os delírios e alienações. A Justiça do Trabalho ao invés de lançar olhares mais profundos sobre o evento (no caso a dispensa) contenta-se com o que estão acostumados: o trabalhador é um "coitadinho" que foi demitido injustamente pelo maléfico empregador, apenas com o fim de prejudicá-lo. A partir desse conceito equivocado, vai construindo um mundo fictício, fora da realidade, prejudicando gravemente as relações de emprego e a atividade econômica do País. A época do trabalhador "coitadinho" já passou. Diferentemente do que ocorrida há meio século, hoje, absolutamente nenhum trabalhador permanece em uma empresa porque gosta ou está obrigado, mas sim porque não consegue arrumar outro emprego melhor em outro local. Ciente da presença de lunáticos na Justiça do Trabalho, apresenta-se por vezes arredio a normas de produtividade e convivência, sabendo que terá proteção a seus abusos. Nesse ponto é que notamos a desarticulação da relação de trabalho, pois caso os fatos fossem analisados de forma real, sem a visão deturpada, o trabalhador teria plena consciência que seus desajustes em face ao processo econômico da empresa redundaria em prato vazio, passando a cultivar uma postura de produtividade e colaboração, tal como ocorre no restante do mundo produtivo.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/08/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.