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Opinião

Presidente do TRF-4 pode falar sobre a sentença de Moro?

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Este texto é singelo. E breve. Quero apenas chamar a atenção sobre um dispositivo do Código de Ética da Magistratura brasileira, vigente e válido desde 2008, o artigo 12:

Art. 12. Cumpre ao magistrado, na sua relação com os meios de comunicação social, comportar-se de forma prudente e equitativa, e cuidar especialmente:
I - para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores;
II - de abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério.

Simples assim. A lei (Código de Ética) parece clara, ao dizer que juiz só fala nos autos e, se for fora deles, tem de ter prudência e, fundamentalmente, um juiz não pode interferir na atuação de colega seu, exceto em respeito às normas legais. E não deve falar de autos alheios.

Pelo Código, um magistrado não deve falar de processo de outro(s) juiz(es), porque com isso poderia interferir, de algum modo, na atuação do colega (artigo 4º). As declarações aos meios de comunicação devem ser prudentes, para que não sejam prejudicados direitos de parte ou de seu procurador.

O que quero dizer com isso? Quero apenas — com toda a lhaneza e respeito jus acadêmico — chamar a atenção da sociedade e da comunidade jurídica para a entrevista do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (jornal O Estado de S. Paulo de 6.8.2017) acerca da sentença do juiz Sergio Moro no caso Lula. Pendente de julgamento no tribunal presidido por Sua Excelência, a sentença de Moro foi considerada perfeita, verbis:

“É tecnicamente irrepreensível, fez exame minucioso e irretocável da prova dos autos e vai entrar para a história do Brasil”.

Supõe-se, por óbvio, pelo conteúdo da entrevista, que o presidente do TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, tenha lido os autos e a própria sentença. Mas, não. Ele mesmo diz: “— não li a prova dos autos. Mas o juiz Moro fez exame minucioso e irretocável da prova dos autos”.

Ocorre que qualquer pessoa pode dizer que a sentença é perfeita, tecnicamente irrepreensível (ou que é imperfeita e tecnicamente repreensível). Menos o presidente do tribunal que vai julgar o feito, que, aliás, embora não vá julgar a apelação, se houver um incidente de inconstitucionalidade, poderá ter de julgar uma questão prejudicial, no âmbito do Órgão Especial. E outros juízes também não podem falar acerca da sentença. Não sou eu quem diz. É o Código de Ética.

“Tecnicamente irrepreensível” quer significar: impossível reformar a decisão porque, juridicamente, não tem qualquer furo. Sentença perfeita. Pergunto: e se seus colegas decidirem, na apelação, que a sentença não é perfeita?

O que restará para os advogados de defesa do réu? Difícil a vida de advogado. Alguém quer um argumento retórico mais eficiente e contundente do que as palavras do presidente da corte na qual será julgada a apelação? Se a moda pega, a partir de agora qualquer presidente de qualquer tribunal passará a se pronunciar sobre sentenças de juízes sob sua jurisdição. Imaginemos o caso de um juiz ou procurador condenado pelo tribunal e o presidente do Superior Tribunal de Justiça vier a dizer: “— a decisão é perfeita. Tecnicamente irrepreensível”. O que o réu (juiz ou procurador) diria? E o que se passará no ânimo do réu? E o que seu advogado dirá?

Eis o busílis da questão. Não quero criar polêmicas e nem colocar pelo em ovo. Minha crítica não é fulanizadora. É institucional e assim deve ser recebida. O presidente do TRF-4 é um jurista culto. Sua competência pode ser vista pelos seus votos e pelas citações de obras de doutrinadores em várias línguas. Só que ele, quando toma a palavra, possui uma fala institucional e institucionalizadora. É o presidente de um tribunal. Não pode falar por si. E, mesmo por si, ainda assim estará falando de decisão ainda em trâmite. Como é o caso.

Aliás, manifestações prévias sobre decisões têm sido uma prática também de outros juízos do país, em fóruns e tribunais. Falar fora dos autos tem sido uma constante. Esta crítica não se dirige ao eventual elogio pessoal dirigido pelo presidente ao juiz Sergio Moro. Afinal, é uma avaliação pessoal e subjetiva. Que respeito. A crítica, aqui, é dirigida à prévia apreciação do presidente de um Tribunal Federal acerca da decisão de um juiz (que, no caso, é Moro), sujeita à revisão desse tribunal. Para deixar bem claro e delimitar os campos discursivos.

Sei que é difícil e antipático, em um país em que as relações se dão por laços muito pessoais, criticar autoridades. O custo disso sempre é alto. Raimundo Faoro já disse de há muito como se dão as relações em um país como o nosso. Mas essas coisas devem ser ditas.

É nestas horas que tenho saudades de Paulo Brossard, ministro pelo qual, ao que li da entrevista, o presidente tinha imenso apreço. E eu também. Às vezes, de tão formal e cuidadoso, Brossard era irritante. Até para responder refletia profundamente. Talvez para errar menos. Ou acertar mais. Mas jamais um juiz como Brossard diria, mormente acerca de uma sentença que condenou um ex-presidente da República, antes que a instância superior reexaminasse a sentença, que esta era tecnicamente irrepreensível (sic). Brossard não correria esse risco. Mormente se a sentença fosse da lavra de um juiz polêmico como Sergio Moro, que, de mais de 200 laudas, ocupa um terço para se defender de críticas.

Era só isso que eu queria dizer. Escrevemos e ensinamos que julgamento só acaba com o trânsito em julgado. E que deve haver imparcialidade. Será?

Enfim, era só isso.

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2017, 9h09

Comentários de leitores

34 comentários

Min. Gilmar Mendes, Jcandal (Advogado Autônomo - Civil)?

Hermano Theunater Radegodha (Outros)

Caro Jcandal (Advogado Autônomo - Civil), talvez a reticência quanto à tecer comentários sobre o Min. Gilmar Mendes se dê pelo quanto noticiado pela Joven Pan hoje: ele pretenderia deixar a toga em setembro/2017 e se candidatar a senador por MT (Fontes:
http://bit.ly/2sJLSSP; e http://bit.ly/2wrDntW)!

(Alguém lembra do Min. Nelson Jobin, que também negava ter pretensão político-partidária?)

Desse modo, não teria graça atacar suas decisões ou aparições ou falas, vez que ele logo deixaria de ser magistrado e a coluna "Reipert jurídica" só teça comentários que afetem o Jurídico e o mundo dos jurídicos (Isso deveria ser franquia... se já não é...).

Boato? Mais "Fabíola Reipert do mundo jurídico", agora de minha parte? Esperemos.

Quanto à permissão solicitada pelo Prof. Cid Moura (Professor), considere dada, afinal, por que restringir a galhofa quando o motivo da invenção da expressão é uma pretensão a sátira contra os problemas do Direito e do Judiciário, sem apresentação de qualquer solução viável?

E sátira produzida do alto do conforto de uma polpuda aposentadoria auferida após anos de atuação em cargo concursado, cujo ingresso duvido se deu com a leitura de José Frederico Marques, Pontes de Miranda, José Cretella Jr, Nelson Hungria "et alli" e até ousaria apostar que, na verdade, é tributário de manuais e apostilas "concurseiras".

Desse jeito o articulista não será indicado a Ministro, caso a vaga se confirme.

Mas acho que nem se queira, mesmo por que, qual a vantagem de ingressar numa carreira toda errada, da teoria à prática?? Consertar tudo? Ser o salvador da pátria jurídica? A anterior atuação já deveria ter iniciado esse processo, mas se não o fez...

Presidente do TRF4 comenta sentença de Sergio Moro

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Também estranho e muito, que existam tantas e tantas críticas aos juízes em geral, mas especialmente ao Dr. SERGIO MORO - inclusive quanto a sua sentença contra o aparentemente mais importante réu de ações penais brasileiras, o "intocável" ex-presidente Lula - mas tanto a revista CONJUR como seus ilustrados comentaristas jamais mencionaram a total falta de ética de seus advogados (um deles teve a audácia de tentar inverter os fatos e imputar tal atitude a um colega, que elogiou o teor da sentença divulgada), ao chamar a imprensa - e até EXIGIR sua presença - a cada audiência, seja ela qual for, que se relacione ao citado réu ou criminoso (ao menos até que sua sentença seja alterada em 2a. instância). O artigo 33, incisos II e V do Código de Ética da OAB determinam o seguinte: 33-O advogado deve abster-se de: ...II - DEBATER, em qualquer veículo de comunicação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega; ...V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas. SIMPLES ASSIM. Portanto, Professor Lênio, se deseja que suas criticas tenhas credibilidade, não seja parcial.Também aponte as condutas muito antiéticas dos ilustres advogados do citado indivíduo. Afinal, sem abordar o mérito da própria defesa técnica, o sr. não incorrerá nas proibições ditadas pelo mesmo art. 33 de nosso Código de Ética!

Será esquecimento?

Jcandal (Advogado Autônomo - Civil)

Estranho, muito estranho, que o Prof. Lenio não tenha feito tais comentários a respeito do Min. Gilmar Mendes, o juiz que mais se destaca quando se trata de tecer comentários midiáticos a respeito de temas ainda pendentes de julgamento, muitos deles passíveis de serem julgados pelo próprio STF ou pelo TSE!

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