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Jurisprudência do STJ

Prova obtida pela Polícia Militar em busca e apreensão é válida

Embora não seja atividade típica da Polícia Militar, não consiste em ilegalidade eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que em diferentes ações reconheceu como válidas as provas adquiridas no cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar.

Para o STJ, o artigo 114 da Constituição Federal diz que a Polícia Federal e as Polícias Civis têm competência exclusiva apenas para o exercício das funções de polícia judiciária, o que não se estende às atividades de polícia investigativa.

O tema foi um dos divulgados recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça na ferramenta Pesquisa Prontaque facilita o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados na corte.

Direito Processual Civil
Em direito processual civil, a Pesquisa Pronta selecionou três assuntos. O primeiro é o entendimento do STJ de que não existe necessidade de litisconsórcio passivo entre entidades de previdência privada e seus patrocinadores.

O segundo é a decisão de que apenas a transcrição de ementas não é suficiente para a admissão de embargo de divergência. A corte compreende como imprescindível “a comprovação da precisa identificação entre as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, mediante a exatidão do contexto fático-processual entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente”.  

Por fim, a pesquisa aborda uma questão sobre o cabimento dos embargos de declaração. Segundo a jurisprudência do STJ, para a abertura da via dos declaratórios é necessário que a contradição seja interna ao julgado, ou seja, entre a fundamentação e a conclusão da decisão ou, ainda, entre as premissas do próprio julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2017, 11h21

Comentários de leitores

2 comentários

Falta de conhecimento

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

A decisão demonstrou que i. magistrado confunde os conceito de Polícia Judiciária com Polícia Civil. De toda forma, acredito que a cidade onde a ordem foi concedida deva ter patrulhamento exemplar, pois se a PM consegue realizar o nosso trabalho é porque não deve ter muitos desafios na sua própria área.

Qual a diferença?

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Então polícia judiciária não é polícia investigativa? Então a função específica da polícia judiciária não é investigar?
Então a função da polícia militar é investigar? Agora estou confuso! Alguém poderia me tirar essas dúvidas, por favor porque já não estou entendendo nada.

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