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Aplicação retroativa

Com base em nova lei, juiz não reconhece vínculo de trabalhadora terceirizada

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A entrada em vigor da Lei 13.429/2017 passou a permitir terceirizações que antes eram proibidas apenas por conta de entendimentos jurisprudenciais. Com essa tese, o juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso , da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), não acolheu pedido de uma atendente de telemarketing para que tivesse vínculo de emprego reconhecido com o banco para o qual prestava serviços.

O juiz explicou que a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 49 do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais estabeleciam a ilegalidade da terceirização de serviços de operação de telemarketing ligada ao setor bancário.

Porém, para Treviso, a nova lei autoriza a terceirização de serviços específicos e elimina conceitos jurídicos indeterminados como eram o de atividade-fim e atividade-meio. “De acordo com a nova sistemática legal, essa diferenciação deixa de existir”, explicou.

Para o julgador, o cancelamento da Súmula 331 do TST é “medida inafastável”, porque a jurisprudência que ela estabelece contraria a nova lei, que para ele disciplinou completamente a questão da terceirização.

Treviso também ressalta que seu entendimento não é aplicação retroativa da Lei 13.429/2017. “Na verdade, a referida disposição normativa apenas reforça o convencimento de que os entendimentos expostos na Súmula 331 do TST (e, por conseguinte, a Súmula 49 do TRT-3) estavam absolutamente equivocados, no plano jurídico, no que se referem à diferenciação entre atividade-fim e atividade-meio”, afirmou.

Aplicação retroativa
Professor do Direito de Trabalho e Processo Civil, Ricardo Calcini não concorda o entendimento do julgador. “A Lei da Terceirização não pode ser aplicada a fatos pretéritos anteriores à sua vigência. Isso porque, segundo expressa previsão do artigo 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o advento da nova normatização deve respeitar, obrigatoriamente, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, ressaltou Calcini.

O professor lembra que posição já havia sido adotada pelo TST na Súmula 441, quando da edição da Lei 12.506/2011, que regulamentou a proporcionalidade do aviso prévio, e que passou a valer apenas para rescisões contratuais ocorridas a partir de 13 de outubro de 2011.

“Seguindo idêntico raciocínio, apenas as novas relações jurídico-trabalhistas, que se formarão a partir de 31 de março de 2017, data da publicação da Lei 13.429/2017, é que passarão a ser regidas pela Lei da Terceirização”, finalizou Calcini. 

Clique aqui para ler a decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2017, 6h44

Comentários de leitores

7 comentários

Retrocesso

Inácio Henrique (Serventuário)

A decisão decorre da aplicação do novo texto legal, mas poderia retroagir?
Penso que não, mas também parece não haver amparo legal para procedência do pleito.
De qualquer forma, o pacote de maldades do governo começa a deixa ao desamparo a classe trabalhadora.
Trabalhadores ao 50 ou 60 anos não conseguirão emprego e por consequência, poderão perder a qualidade de segurado e não ter direito ao benefício previdenciário. Resultado, ganha o governo que não terá de pagar aposentadoria e nem precisará devolver o que já foi pago, literalmente, embolsando esses valores. Para pensar...

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Se o juiz formasse o vinculo entre o terceirizado e o banco, estaria formando dois regimes de emprego numa relação de emprego. Um antes da lei e outro depois da lei. Haveria uma relação trabalhista entre o empregador e o terceirizado e entre o tercerizado, agora empregado e o banco. O primeiro iria prescrever na decadência pois, como se fosse um contrato terminado e

Não há retroação

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Quem viu retroação, entendeu errado.
A Súmula 331, que não tinha supedâneo na lei, engessava as possibilidades de julgamento.
O juiz tão somente usa a lei para dizer que ela reforça que a ideia de que a súmula estava equivocada, por inovar no ordenamento.

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