Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Discurso de juízes e do MP sobre abuso de autoridade é corporativista

Por  e 

No Estado Democrático de Direito, juízes e promotores são protagonistas, mas não são inimputáveis, até porque, na condição de pessoas, padecem de mal comum ao gênero humano: a falibilidade.

Na verdade, são agentes públicos que lidam com bens muito preciosos, como a liberdade, a dignidade e o patrimônio das pessoas, o que lhes impõe, além das cautelas indispensáveis, responder pelos equívocos e excessos que eventualmente venham a cometer.

Em suma, não podem pairar acima da Constituição e das normas legais em geral, vale dizer, não estão acima do bem e do mal, porque, apesar de investidos em funções relevantes, estão sujeitos ao erro e outros pecados menores e maiores.

Todos sabemos que, entre tantos magistrados qualificados e probos, há juízes despreparados, desatualizados, descomprometidos com o trabalho, afoitos, comprometidos ideologicamente e mesmo venais, que não entregam a prestação jurisdicional como deveriam fazer.

O mesmo é de se afirmar em relação ao Ministério Público, que, não poucas vezes, persegue mais os holofotes do que a realização do Direito.

Constitui falácia afirmar-se que a responsabilização desses agentes públicos, nos casos em que suas atuações extrapolem os limites legais, caracterizando abuso de autoridade, representaria prejuízo para a continuidade de investigações em andamento, de processos em tramitação e para a aplicação do direito.

Necessário ressaltar que excessos e ilicitudes que, eventualmente, lhes forem irrogadas serão objeto de julgamento na esteira do devido processo legal, observando-se, como natural, o contraditório e a ampla defesa.

O que está ocorrendo neste momento é que a magistratura e o Ministério Público, segmentos do serviço público brasileiro com o maior nível de remuneração, ultrapassando, em todos os casos, o teto fixado na Constituição Federal, com a reverberação das notícias a esse respeito, sentem a necessidade de reagir para manter o status quo.

Daí, o discurso corporativista, beirando a chantagem, que passaram a propagar, sustentando que a responsabilização de seus membros por eventual abuso de poder representa risco para investigações em andamento e para a aplicação do direito, chegando mesmo membros do Ministério Público a afirmar, em caso de chantagem explícita, que se afastariam das investigações em curso, como se isso fosse possível ou como se não fosse possível substituir os insurretos ou insatisfeitos.

Então, em suma, o que temos é o corporativismo exacerbado da Magistratura e do Ministério Público, que a imprensa, à falta de melhor compreensão do cenário, faz ecoar, inflamando a opinião pública, já tão desalentada com a atuação de muitos de seus representantes políticos e tão entusiasmada com as ações da Justiça e do Ministério Público em vários episódios que têm levado a julgamento antes eminentes próceres da vida pública brasileira.

O que vem ocorrendo e, diferentemente do que propala o discurso falacioso, continuará a ocorrer inexoravelmente, em razão da relativa maturidade política que o país alcançou, é a realização do princípio constitucional/democrático, segundo o qual, todos são iguais perante a lei.

Os membros da magistratura e do Ministério Público, nas suas relações sociais e nas suas atuações funcionais, estão sujeitos às mesmas normas que nós outros mortais. Precisam entender isso e precisam entender que não são detentores de mandato para legislar, como, às vezes, parecem acreditar, se arvorando em fazê-lo.

 é sócio do escritório Ferreira Advogados e Consultores Associados, mestre em direito e professor universitário em Brasília.

José Milton Ferreira é advogado, Conselheiro Aposentado do Tribunal de Contas do Distrito Federal e ex-procurador-geral do Distrito Federal. Sócio do escritório Ferreira Advogados e Consultores Associados.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2017, 7h24

Comentários de leitores

13 comentários

Corporativista é o texto

Serpico Viscardi (Professor)

Com argumentos rasos e inversão de valores, autor do texto expõe todo o seu recalque e complexo de inferioridade.

Causa ojeriza, elogiar uma lei feita sob medida para blindar bandidos e enriquecer os "defensores de bandidos".

Crime de hermenêutica, ação penal privada (para ser utilizada como meio de defesa), tipos penais direcionados e exclusivos para promotores e juízes (como se outros servidores não cometessem abusos), são só alguns dos absurdos propostos.

Engraçado que os mesmo que defendem o projeto original da Lei de Abuso, são os que criticavam as "10 medidas contra a corrupção" por serem severas e desproporcionais.

Coerência nunca é o forte de quem só pensa na sua barriga e não se importa com a sociedade!

O texto do autor...

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

O texto apresenta com maestria a triste realidade que vivenciamos neste país chamado Brasil. Dito isto, ainda acrescento que, mesmo que em tese o legislador elabore a lei sobre o tema mais perfeita do universo, aqui no Brasil não funcionará, pois o cumprimento da lei depende acima de tudo do compromisso dos homens e não de seu texto. E como somos conhecidos - e parece até que nos orgulhamos disso - em se comportar sempre contrário ao comando normativo (incluídos aí, principalmente, as autoridades públicas), essa nova lei do abuso de autoridade também será letra morta como tem sido a que se encontra em vigor.

Esclarecimentos

Rodrigo Fernandes de M. Ferreira (Professor Universitário - Civil)

Meu caros, como autor do texto, sinto-me no dever de fazer alguns esclarecimentos:
Penso que o projeto de lei pode e deve ser melhorado. Também não concordo com a ampla subjetividade de algumas previsões, como a que pretendeu estabelecer o dito "crime de hermenêutica" (embora o MP faça isso constantemente ao procurar responsabilizar advogados por pareceres), mas a modernização da lei se faz necessária. A atual, deveras antiga, já não contempla as necessidades para a construção de uma sociedade mais garantista e democrática.
Não estamos falando só do Judiciário ou do MP. Os abusos são inúmeros e reiterados, acontecem em delegacias, nos demais órgãos públicos, com pessoas menos favorecidas também e, infelizmente, consistem numa realidade em meio ao processo em que buscamos a consolidação e aprimoramento de nossas instituições.
Ninguém pode pairar acima da lei e não se trata de fragilizar os legítimos instrumentos conferidos aos órgãos de polícia, ao MP e ao Judiciário.
Não se trata de corporativismo de minha parte. O corporativismo de qualquer lado, mesmo da advocacia, não agrega. Sou extremamente favorável à Lava Jato, embora vislumbre alguns excessos, e não tenho nenhum interesse direto no tema, que não a discussão saudável.
Não ignoro também os eventuais interesses não revelados de políticos em prejudicar e intimidar, mas preocupa-me que não reconheçam que compete ao parlamento apreciar e votar a lei.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/05/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.