Toffoli determina confisco de R$ 244 milhões nas contas do estado do RJ
27 de abril de 2017, 18h53
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arresto até o valor de R$ 244 milhões nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro para a quitação da parcela de abril deste ano relativa ao acordo para o repasse dos duodécimos do Poder Judiciário estadual. O estado enfrenta uma grave crise fiscal e política.
A determinação tem a finalidade de garantir o cumprimento do acordo firmado nos autos do mandado de segurança em que o Tribunal de Justiça fluminense questiona a omissão do governo estadual, que estaria atrasando repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Judiciário, conforme manda a Constituição.
O mandado de segurança foi extinto, com julgamento do mérito, após a 2ª Turma do STF referendar a homologação do acordo firmado em conciliação entre as partes. Mas, no final de março, o TJ-RJ comunicou ao Supremo que o governo estadual estava novamente inadimplente. Na ocasião, Toffoli determinou o arresto nas contas do estado até o valor de R$ 129 milhões para cumprir os termos do acordo.
Agora, o relator recebeu novo comunicado do TJ-RJ informando que o governo estadual não cumpriu o repasse referente ao mês de abril. Foi informado ainda que o governo estadual teria comunicado ao TJ-RJ que o repasse seria feito em dez parcelas para pagamento entre 26 de abril e 10 de maio.
Na decisão dessa quarta-feira (26/4), Toffoli disse que o acordo não permite o parcelamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
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MS 34483
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