Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Farra das preventivas

STF deixou claro que Sergio Moro passou dos limites, afirma Gilmar Mendes

Fazer campanha, como esse pessoal de Curitiba está fazendo, contra a lei, não está nas suas funções, diz Gilmar Mendes.

O juiz Sergio Moro passou dos limites e o Supremo Tribunal Federal deixou isso claro ao conceder os Habeas Corpus a réus da operação "lava jato". A afirmação é do ministro do STF Gilmar Mendes, ao comentar as duas decisões desta terça-feira (25/4) nas quais a corte mandou soltar dois réus da operação “lava jato”.

A opinião do ministro é semelhante à de advogados ouvidos pela ConJur nesta terça. Para os advogados, as decisões sinalizam que o Supremo Tribunal Federal não vai tolerar mais a "farra das prisões preventivas", que duram longos períodos, sem justificativa.

Em entrevista à Rádio Gaúcha, o ministro explicou a prisão preventiva deve ser excepcional, devendo ser decretada apenas quando os pressupostos exigidos pelo Código Penal forem preenchidos e quando não for cabível medida alternativa. Na visão do ministro a decisão do STF foi um sinal importante para os abusos que podem estar sendo cometidos. 

"A prisão provisória no nosso sistema é excepcional. Não é para que a pessoa delate ou faça a confissão de crimes. Não é um mecanismo substitutivo das antigas torturas", afirmou o ministro. "A prisão preventiva alongada, por si só, em casos em que já houve busca e apreensão, documentos estão a salvo de destruição, não se justifica", explicou.

Segundo Gilmar Mendes, não é possível admitir um estado de exceção por causa da "lava jato" e afirmou ser uma falácia que o combate à corrupção é mérito desta operação. O ministro lembrou que durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, houve o combate a corrupção e o processo foi julgado sem que ninguém fosse preso preventivamente.

O fato de a pessoa ter influência também não é motivo para prisão preventiva, explicou o ministro, citando novamente o AP 470 como exemplo: "Nós julgamos no mensalão ninguém mais ninguém menos que José Dirceu, que era tipo um príncipe coroado da república petista. E portanto solto tinha grande influência, tanto é que foi preso cometendo novos crimes, aparentemente. E ele foi julgado em prisão preventiva".

Abuso de autoridade
O ministro Gilmar Mendes também criticou a atitude de membros do Ministério Público e do Judiciário contra a Lei de Abuso de Autoridade. "Fazer campanha, como esse pessoal de Curitiba está fazendo, contra a lei, não está nas suas funções. Eles são agentes públicos. O Brasil ficou psicodélico. O funcionário público brigar contra uma formulação legislativa, em um cargo de procurador da República, e pedir apoio popular contra uma decisão do Congresso. Isso é legítimo?", questionou

Nesta terça-feira (25/4) os procuradores responsáveis pela operação "lava jato" publicaram um vídeo nas redes sociais afirmando que o projeto seria uma reação às investigações e que, se aprovado, impedirá a continuidade dos trabalhos. Responsável pelos processos da operação na 13ª Vara Federal de Curitiba, o juiz Sergio Moro se posicionou em artigo publicado no jornal O Globo contra o projeto de lei.

Para Gilmar Mendes, essas reclamações dos procuradores servem para esses membros do MP continuem violando a lei. "Quando vejo pessoas fazendo campanha contra a lei, eu acho graça, porque parece que elas têm o direito de cometer abuso. Quando eu vejo esses rapazes colocando vídeos na internet, eles estão, na verdade, enganando a torcida. É uma grande irresponsabilidade. Estão violando a lei do Ministério Público e tentando, na verdade, continuar a ter o direito a abusar", afirmou.

O projeto, apresentado pelo relator Roberto Requião (PMDB-PR), deve foi aprovado nesta quarta-feira (26/4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Ouça a entrevista do ministro Gilmar Mendes à Rádio Gaúcha:

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2017, 13h54

Comentários de leitores

16 comentários

Opinião destrambelhada

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

a Fala do Min. Gilmar Mendes tem implicações sérias e graves, mas nem por isso expressa a verdade dos fatos, nem significa que seja uma opinião isenta e imparcial.
Em primeiro lugar, ele confunde a 2ª Turma com o todo do STF, apesar de tantos anos compondo a Corte. Para chegar à atual formação, um Ministro morreu num acidente aéreo mal explicado e até agora não investigado. E, se o Min. Gilmar viu alguma ilegalidade na conduta da primeira instância, está prevaricando, pois é sua obrigação abrir uma investigação para que condutas delituosas sejam investigadas. Por ai se vê o grau de distorção da realidade.
Em segundo, vamos analisar o modus operandi desse Ministro relembrando o caso de Roger Abdelmassih, quando lhe concedeu alvará de soltura, em 23 dezembro de 2.009.
Esse medico-estuprador, condenado há mais de 200 anos de prisão, havia impetrado habeas-corpus que fora denegado pelo Colendo STJ, por maioria de votos, e o patrono do paciente recorrera ao STF, antes mesmo que o acórdão fosse publicado. Para tanto, sem que o texto do acórdão tivesse sido publicado, louvando-se exclusivamente no voto vencido, encontrou o Min. Gilmar de plantão, preparado para viajar para a Europa. Portanto, sabia quem estaria no plantão e fez tudo às carreiras para chegasse às suas mãos antes que partisse nas férias do recesso.
E valeu a pena a correria, pois rapidamente foi concedida a ordem, da qual se valeu o meliante para sumir do mapa. Assim, vê-se que o Min. Gilmar quer que sua conduta seja seguida, seja o padrão para a Magistratura, o que vem encontrando, sempre encontrou, forte resistência. Na ocasião, fiz comentário que se encontra no seguinte endereço:
http://www.conjur.com.br/2009-dez-23/supremo-tribunal-federal-concede-liberdade-roger-abdelmassih

A lei deve(ria) ser para todos

Dr. Jorge Ávila - trabalhista e previdenciário (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Espero que a lei do abuso de autoridade seja aplicada como deve e em todos os escalões, especialmente para aqueles que, agindo sob o manto da justiça, na verdade buscam interesses escusos.

"Tempo Razoável de Prisão Preventiva"

Allan Simões Carvalho (Advogado Autônomo - Civil)

"...o Supremo Tribunal Federal não vai tolerar mais a "farra das prisões preventivas", que duram longos períodos, sem justificativa.o Supremo Tribunal Federal não vai tolerar mais a "farra das prisões preventivas", que duram longos períodos, sem justificativa.".

Tá certo! Porque o goleiro Bruno ficar mais de 6 anos em prisão preventiva esperando o julgamento do Tribunal é razoável né!? Só não fica preso quem tem poder.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/05/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.