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Fraude trabalhista

TST reconhece vínculo de médica contratada como prestadora de serviço

Por não conseguir provar que uma médica pediatra era prestadora de serviços, e não empregada, uma associação beneficente foi condenada a pagar as verbas trabalhistas devidas à profissional. Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da instituição contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que reconheceu o vínculo empregatício.

Entidade beneficente de assistência social nas áreas de saúde, educação e assistência social, a instituição afirmava que a decisão regional esqueceu o interesse da médica de ser considerada profissional liberal, já que admitia haver participado da constituição e de associação a pessoa jurídica.

Segundo a associação, a médica era sócia de uma empresa de assistência médica, e “sua atuação no hospital se fez em tal condição, por certo recebendo os pagamentos a que fazia jus da mesma pessoa jurídica”. 

Já a médica, que trabalhou durante cinco anos para a associação, disse na reclamação trabalhista que todo o material para sua atividade era fornecido pelo hospital e que a pejotização foi imposta com o intuito de “mascarar a relação de emprego”.

Para reconhecer o vínculo de emprego, o TRT-4 baseou-se no princípio da primazia da realidade. Com base nos depoimentos das testemunhas, concluiu estarem presentes os pressupostos da relação de emprego – a onerosidade, a subordinação jurídica e a pessoalidade. Também entendeu que ficou demonstrado “de forma clara” que era praxe na instituição a contratação de médicos sem vínculo de emprego por meio de empresas.

No recurso para o TST, a associação pediu a revisão da condenação, mas, de acordo com o relator, ministro Cláudio Brandão, conclusão diversa da adotada pelo TRT-4 implicaria rever fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A decisão foi unânime.

Terceirização liberada
O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou norma que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A Lei 13.429/2017 foi publicada no dia 31 de março, em edição extra do Diário Oficial da União, com validade imediata. Contratos existentes podem ser modificados caso as partes concordem.

Entraram na lei os temas centrais do PL aprovado no dia 22 de março pela Câmara dos Deputados, permitindo que empresas terceirizem a chamada atividade-fim (principal da empresa) e garantindo a prática inclusive na administração pública. A empresa de terceirização também fica autorizada a subcontratar outras empresas para fazer serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho — o que é chamado de “quarteirização”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 22300-30.2009.5.04.0025

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2017, 14h29

Comentários de leitores

4 comentários

E la nave va..

MarcolinoADV (Advogado Assalariado)

Pessoa com formação superior, profissional, aceita a condição de terceirizado porque "ou é isso, ou é isso". Não tem opção.

Pouquíssimos profissionais conseguem estabelecer as regras com seu empregador; a imensa maioria aceita porque precisa trabalhar.

Justiça do Trabalho tem inúmeros problemas, mas a grande parte das ações dizem respeito a direitos......incontroversos.

Empregador brasileiro acha ruim ter de pagar salário, efetuar o repasse (sim, pois é descontado do salário) de contribuição previdências, férias, etc.

Nem mesmo convenção coletiva (o caso da moda "negociado sobre o legislado" empregador brasileiro cumpre. Canso de me deparar com clientes que não cumprem absolutamente nada das convenções.

O problema é que nem mesmo advogados costumam seguir as leis. Oferecem salários de miséria para advogados EMPREGADOS, sem qualquer registro; a maioria é associado de fachada ou não possui vínculo algum mesmo.

Somos um país de caráter duvidoso mesmo. Aqui empregado é chamado de colaborador, mas tratado como escravo.

País dos gatunos e espertalhões (2)

Nelson Cooper (Engenheiro)

O Marcos tem toda a razão. As leis trabalhistas foram feitas para o trabalhador hipossuficiente e que não teve oportunidade de se educar. Por isto, o paternalismo.
E aí , pessoas que tem condição social e educacional se aproveitam de uma lei que não foi feita para este perfil e se posam de coitadinhas que foram enganadas pelo tomador de serviço.

Combinado sobre o legislado e JT extinta...

Mig77 (Publicitário)

Caso típico, previsto na reforma trabalhista do relator Rogério Marinho, que está cometendo um erro enorme em não pedir a extinção a Justiça do Trabalho e esperar os deputados votarem.Quem sabe aprovam.
Não há lugar para intermediário quando o assunto é sério, quando diz respeito a vida das pessoas, a dignidade e a formação de caráter.Somos um país de formação moral deformada e as leis trabalhistas e a Justiça do Trabalho perpetuam essa tendência.

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