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Litigância de má-fé

Tribunal dos EUA nega a juiz trancamento de ação movida por oficial de justiça

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Um tribunal de recursos do Texas negou ao agora ex-juiz Layne Walker um pedido de trancamento de ação, movida contra ele pelo oficial de Justiça Stephen Hartman. Na ação, Hartman alega que o juiz mandou prendê-lo, promoveu litigância de má-fé contra ele e conseguiu a suspensão de sua licença, porque ele foi ao tribunal lhe entregar uma citação.

O oficial de Justiça explica, na ação, que foi à residência do juiz entregar a citação, mas não conseguiu. O juiz lhe mostrou que tinha uma arma e seu filho o empurrou, entre outras coisas. Por isso, ele concluiu que, por uma questão de segurança pessoal, seria mais apropriado entregar a citação no tribunal.

Quando Hartman chegou, Walker estava presidindo um julgamento. Ele avisou um auxiliar do juiz que estava ali para entregar a citação a Walker e se sentou para esperar o fim da sessão. Mas o juiz, que já esperava que Hartman iria tentar lhe entregar a citação no tribunal, mandou seu auxiliar e seguranças retirar o oficial de justiça da sala e prendê-lo.

Hartman ficou detido por algum tempo, mas, no final das contas, conseguiu entregar a citação no gabinete do juiz. Depois disso, o diretor do tribunal moveu uma ação contra o oficial de justiça, a pedido do juiz, alegando interferência no serviço público e perturbação de uma reunião pública.

Todas as acusações contra Hartman foram rejeitadas por um tribunal do Texas. Na ação movida pelo oficial de Justiça contra o juiz, uma turma de três juízes, do qual participou o presidente do tribunal, juiz Steve Mckeithen, aceitou a alegação Hartman de que o juiz promoveu uma litigância de má-fé.

Hartman também acusou o juiz de formação de quadrilha para prejudicá-lo, porque o juiz teve a ajuda dos três funcionários que o auxiliavam no julgamento, a cumplicidade do diretor para mover a ação e de algumas pessoas que assinaram “declarações juramentadas falsas”, a pedido do juiz, para ajudá-lo a processar Hartman. O tribunal de recursos também aceitou essa alegação.

O juiz não se contentou em prender e processar Hartman. Mandou ofícios para três entidades do Texas e conseguiu a suspensão das licenças de Hartman para exercer as funções de oficial de Justiça, investigador e segurança. Três meses depois, quando a ação de Walker foi trancada, as licenças foram revalidadas.

No tribunal de recursos, Walker alegou em sua defesa que não poderia ser processado por Hartman, porque juízes têm imunidade judicial. Na decisão, os juízes escreveram que a doutrina da imunidade judicial engloba todos os atos judiciais relacionados às funções do juiz, mas não protege o magistrado em outras circunstâncias.

Por exemplo, a ordem do juiz de prender o oficial de Justiça por perturbar a sessão da corte sem razão foi errada, mas, nesse caso, o juiz goza de imunidade judicial. No entanto, outras ações suas, como a de conseguir declarações falsas de testemunhas, promover litigância de má-fé e tentar arruinar a carreira de Hartman, fazendo-o perder a licença, não são atos judiciais protegidos por imunidade.

Em sua ação, Hartman ainda acusou o juiz de violar seus direitos constitucionais por mandar prendê-lo sem razão, ocasião em que o seu direito de ficar calado não foi anunciado, explicação do motivo da prisão não lhe foi dada, o direito de falar com um advogado lhe foi negado e seu smartphone e sua caneta de gravação de vídeo, que gravou todo o incidente, lhe foram confiscados.

Esse incidente ocorreu em maio de 2013. Em meados de 2014, quando as ações do juiz começaram a se reverter contra ele, Walker se aposentou. No ano seguinte, passou a trabalhar em um escritório de advocacia, segundo o SE Texas Record, Law.com e Jornal da ABA (American Bar Association).

Oficial de Justiça nos EUA
Diferentemente do Brasil, nos EUA o oficial de Justiça não é necessariamente um funcionário do Judiciário. Em muitos estados americanos, o oficial de justiça é um funcionário do escritório do xerife (correspondente ao departamento de polícia).

Em diversos estados, pode ser uma pessoa particular, como um investigador que obtém uma licença no estado para exercer essa função, ou pode ser empregado de uma empresa. O oficial de Justiça Stephen Hartman, por exemplo, é empregado da empresa Klein Investigations and Consulting. Ele é licenciado para exercer as funções de oficial de justiça, de investigador e de segurança.

O nome do cargo em inglês é licensed process server (servidor do processo licenciado), cargo que os dicionários traduzem como oficial de justiça. Porém, os dicionários também traduzem como oficial de justiça o cargo de bailiff, um funcionário do tribunal, que atua como uma espécie de auxiliar do juiz durante julgamentos. Ele é encarregado de manter a ordem no tribunal, conduzir os jurados, cuidar dos prisioneiros, fazer prisões e executar ordens do juiz.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2017, 11h13

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